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Mês: abril 2021

Seguradora responde por vício de imóvel financiado, mesmo após a quitação do contrato de financiamento habitacional

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Todo contrato de financiamento habitacional deve contar o seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Dano Físico no Imóvel (DIF). Podemos dizer que, apesar do contrato de seguro ser acessório ao contrato de financiamento, sua importância para mutuário é gigantesca por garantir a aquisição da casa própria.

Construtora é condenada a retirar caixa hidrossanitária de área privativa de apartamento

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A construção de um condomínio é algo extremamente complexo, mas que, com o avanço da tecnologia e das técnicas de engenharia, tem facilitado cada vez mais grandes empreendimentos em espaço de terreno menor. Contudo, a compactação de obras e a inclusão de demandas coletivas em áreas privativas dos condôminos é fato que precisa ser devidamente esclarecido pelo construtor antes da venda da unidade.

Justiça declara nulo procedimento de execução e devolve imóvel a mutuário

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Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514/97, que autoriza o credor a proceder com a execução forçada do contrato em caso de inadimplência e, posteriormente, mandar o imóvel a leilão para pagamento da dívida. Mas o credor deve observar a forma prescrita na lei para que todo o ato seja válido.

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