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Para configuração de uma relação de consumo, deverá haver sempre, de um lado, aquele que se qualifica como consumidor e, do outro, aquele que se qualifica como fornecedor de produtos ou serviços. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já nos termos do artigo 3º, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Partindo de um caso hipotético no qual um consumidor compra um produto ou adquire um servido de um fornecedor pessoa jurídica e este produto ou serviço apresenta algum defeito devendo ser substituído ou ressarcido, mas a empresa acaba fechando as portas ou não indica meios de restituição de valores, qual é a alternativa para o consumidor?

Há muito já se tem no direito empresarial a figura da desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite atingir o patrimônio do sócio quando preenchidos requisitos impostos pela lei. Diz desconsideração da personalidade jurídica porque não se confundem pessoa física com pessoa jurídica, e se o negócio foi feito pela pessoa jurídica, é ela quem deverá arcar com as consequências e não a pessoa física por trás (sócio). Mas essa regra não é de todo absoluta!

Dentro das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa sempre que, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Mas o mais importante está no §5º do artigo 28 do CDC, que diz que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A importância desse dispositivo para resolução de um conflito de relação de consumo é muito grande. É uma alternativa altamente indicada para satisfação de obrigações e créditos junto a empresas e sócios que utilizam da pessoa jurídica como forma de causar prejuízo aos consumidores se furtando do dever legal de restituir valores ou indenizar consumidores por danos a eles causados.

Esse dispositivo permite que em casos como de dívidas consolidadas em que a empresa não é encontrada ou não existem bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, seja chamado ao processo a pessoa do sócio ou sócios para satisfação pessoal daquela obrigação que inicial pertencia à pessoa jurídica.

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