Todo contrato de financiamento habitacional deve contar o seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Dano Físico no Imóvel (DIF). Podemos dizer que, apesar do contrato de seguro ser acessório ao contrato de financiamento, sua importância para mutuário é gigantesca por garantir a aquisição da casa própria.
Difícil imaginar uma pessoa que passe hoje um dia sequer sem fazer um negócio jurídico que se enquadre em uma relação de consumo. Para facilitar essa relação, principalmente nas operações mais complexas e de valor elevado, existem os bancos de dados e cadastros de consumidores que auxiliam na segurança do negócio.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, difundiu-se bastante a ideia de buscar a resolução dos conflitos através da mediação e da conciliação. Contudo, quando falamos da relação de consumo, o que se vê é a total ausência de maturidade para uma conversa conciliatória.
Propaganda é a melhor forma para divulgar um produto ou serviço. Ela pode ser transmitida via rádio ou televisão, mas também disponibilizada via panfleto, folder etc. Porém, este também é o meio que alguns utilizam para enganar os consumidores.
Operações que envolvem empréstimo, títulos de crédito, por exemplo, podem, nos termos do Código Civil, ser objeto de um contrato chamado de cessão de crédito, que visa transmitir o direito ao crédito para uma terceira pessoa
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais fora condenada pelo TJMG a restituir a um condomínio valores pagos indevidamente a título de Tarifa Fixa, que foi criada em substituição à Tarifa Mínima, amplamente questionada pelos condomínios e já direcionado pelo STJ
A instituição financeira aceitou a ordem de compra emitida contra ela há mais de três anos, ou seja, totalmente fora do prazo legal para recebimento
Com a decisão do TJMG, o contrato foi rescindido por culpa da construtora, que também foi condenada a pagar multa ao comprador
Conforme o ordenamento brasileiro, somente será dono de um bem móvel ou imóvel aquele que possui seu registro
Isso ocorre caso não seja cobrada judicialmente dentro do prazo legal estipulado em lei
