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Operações que envolvem empréstimo, títulos de crédito (cheque, nota promissória e duplicada), por exemplo, podem, nos termos do Código Civil, ser objeto de um contrato chamado de cessão de crédito. A ideia desse contrato é transmitir o direito ao crédito para terceira pessoa.

Nos termos do artigo 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Se pegarmos, por exemplo, um título de crédito como um cheque ou uma nota promissória, temos que referida cártula poderá ser repassada a terceiros em razão da possibilidade de a cobrança ser feita pelo simples portador do título, isso porque, a emissão desse título não obriga o credor, em eventual cobrança judicial por meio executivo, discutir o fato que deu origem a emissão do mesmo.

Contudo, quando se trata de um título de crédito já vencido ou de contratos com constituição de crédito, a forma de movimentar esse documento é a cessão de crédito. Ocorre que, como se trata de um instituto disposto em lei, mais precisamente o Código Civil, alguns requisitos devem ser cumpridos para que a operação – cessão de crédito – tenha validade e possa ser apresentada em face do devedor.

O não preenchimento dos requisitos legais para validade desse negócio jurídico é motivo de sua nulidade, conforme decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em um caso envolvendo a cessão de um crédito de financiamento habitacional com garantia real de hipoteca. No entendimento da 17ª Câmara Cível do TJMG, a não formalização do negócio por instrumento público e a ausência do seu registro na matrícula do imóvel fazem com que o negócio seja nulo por não respeitar a forma prescrita em lei.

Nas razões do voto, a i. Desembargadora Aparecida Grossi destacou que:

Inicialmente, importa salientar que nos termos do art. 108 do Código Civil “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Outrossim, para que possua validade a cessão do crédito hipotecário cujo bem dado em garantia possua valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, se mostra necessário que a transferência se dê por meio de escritura pública, devendo ser averbada no registro imobiliário, inteligência dos arts. 108 e 289 do Código Civil.
(…)
Importa ressaltar, conforme bem pontuou o il. Juiz a quo, embora a redação do art. 289 do Código Civil possa levar à conclusão diversa, na verdade, em caso de cessão de crédito hipotecário, “deverá o cessionário averbar a cessão da escritura pública no registro imobiliário. Ou seja, não se trata de mera faculdade do cessionário como aparenta a literalidade do dispositivo, mas de necessária atividade para que possa se sub-rogar nos efeitos da hipoteca em face de terceiro, protegido pela necessária publicidade do RGI – Registro Geral de Imóveis.”
No caso sub judice, analisando os documentos juntados aos autos, percebe-se que não foram observadas ditas formalidades legais, razão pela qual deve ser declarada, de fato, a nulidade da cessão do crédito hipotecário relativo Contrato de Financiamento Habitacional n° 111.064/99. Outrossim, insta gizar, nesta oportunidade, apesar de existir previsão no contrato de financiamento sobre a possibilidade de cessão do crédito hipotecário, isso, decerto, não afasta a necessidade de serem observadas as formalidades legais para a validade deste negócio jurídico.

Como dito, a cessão de crédito importa na transferência de uma obrigação, porém se apresenta no âmbito jurídico como uma espécie de contrato, e como qualquer contrato, deve observar as normas prescritas em lei para que tenha validade.

Os pontos elencados pelo TJMG dizem respeito à ausência do preenchimento dos requisitos legais para validade do negócio, que por sua vez acabam refletindo diretamente na possibilidade de exigência da obrigação em face do devedor.

Ainda que a cessão seja de suma importância para o mercado financeiro, pois ajuda na circulação de dinheiro através de compra de dívida, é uma operação que demanda atenção para validade, pois se não respeitada a forma prescrita em lei o novo credor não poderá exigir o cumprimento da obrigação em face do devedor.

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