+55 31 3337-8846 / (31) 9535-2916 atendimento@costaetavares.com.br

Tem sido cada vez mais comum conhecermos uma pessoa que vem sofrendo com excesso de cobrança por telefone, e-mail, whatsapp e cartas de empresas fornecedoras de produtos e serviços. As reclamações também são sempre as mesmas, de importunação em diversos horários do dia e em todos os dias da semana. O direito de cobrar uma dívida é assegurado ao credor. Mas qual é o limite desse direito?

As grandes empresas prestadoras de serviços em massa no Brasil investem cada vez mais em tecnologia, especialmente para a parte de relação com o cliente. Robôs são programados para ligar e cobrar o cliente devedor não dando espaço para um esclarecimento por parte do suposto devedor, não aceitando respostas negativas quanto ao débito e nem mesmo descadastrando os números incorretos. Quando não é dessa forma, as cobranças são terceirizadas a outras empresas, cujo pessoal também não é nem um pouco preparado para efetuar a cobrança da forma correta. Essas situações cotidianas é que acabam ultrapassando o limite do bom senso e causando perturbações ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece, indiretamente, o direito do credor para realizar a cobrança, porém impõe a ele, diretamente, o limite do exercício do seu direito:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Em análise à redação do art. 42 acima citado, Daniel Amorim e Flávio Tartuce destacam:

O art. 42, caput, da Lei 8.078/1990, que trata do abuso de direito na cobrança de dívidas, tem grande aplicação na prática consumerista. É a sua redação: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Fica clara a opção pela configuração do abuso de direito, ilícito equiparado, uma vez que a cobrança de dívidas, em regra, constitui um exercício regular de direito que afasta o ilícito civil (art. 188, inc. II, do CC/2002). No âmbito penal, todavia, a solução é pela caracterização do ilícito puro, pelo que consta do art. 71 do próprio CDC (“Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa”).

Pelo texto, veda-se, de início, a exposição do consumidor ao ridículo na cobrança de dívidas, o que deve ser analisado caso a caso, tendo como parâmetro as máximas de experiências e os padrões de conduta perante a sociedade. (…)

De fato, o uso de ligações telefônicas e o envio de cartas de cobrança, por si sós e dentro da razoabilidade que se espera, não parecem configurar o abuso de direito na cobrança, mas um exercício regular do direito por parte do credor. Todavia, em havendo exageros sociais, com quebra da ética particular, presente estará o abuso de direito, com a consequente responsabilização civil do abusador.

Nesse sentido, recente decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília reconheceu abuso de direito de cobrança por parte de um fornecedor de produtos e serviços determinando ainda a indenização da consumidora por danos morais.

No caso, observo que as cobranças direcionadas à autora estão em desacordo com a legislação, pois foram realizadas em seu local de trabalho e direcionadas a terceiros, tirando-lhe a paz e o sossego, uma vez que a colocaram numa situação aflitiva capaz de abalar o seu estado psíquico.

O abuso ou excesso na cobrança de dívida perpetrado por serviço de telemarketing, como evidenciado nos presentes autos, é suficiente para ensejar indenização por danos morais, já que o consumidor não pode ser submetido a constrangimento.

A situação delineada em muito ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, em evidente afronta ao disposto no art. 42 do CDC, o que torna procedente a indenização por danos morais pleiteada.

(…)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) condenar a requerida a cancelar as cobranças no horário de expediente da autora no prazo

de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Não se questiona em hipótese alguma o direito do credor de cobrar o seu crédito do devedor, e também não se discute as manobras utilizadas por alguns devedores para se furtarem das obrigações de pagar, longe disso. A questão é que não existe mais para algumas empresas o limite do razoável quando o assunto é a recuperação desse crédito. Não há mais respeito ao devedor como ser humano, nem mesmo um trabalho direcionado e efetivo das cobranças administrativas. O que vemos hoje é uma cobrança aleatória, despreparada, afoita e mal educada, elementos estes que, aliados, além de não atingirem o objetivo da recuperação do crédito, são capazes de gerar prejuízo às empresas. Mas será que as empresas realmente estão preocupadas com isso?

WhatsApp chat