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Infelizmente, os consumidores brasileiros ainda sofrem muito com fraudes de documentos e contratações indevidas que acabam culminando com a geração de dívidas indevidas e negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Certo é que nossos tribunais entendem que a negativação indevida gera dano moral ao consumidor. Contudo, se o consumidor já possui outra negativação anterior, o dano moral é afastado nos termos da súmula 385 do STJ.

Veja que essa não é mais uma regra absoluta na relação de consumo. Conforme entendimento sedimentado nos Recursos Especiais 1.704.002/SP e 1.647.795/RO, a regra da súmula 385 do STJ poderá ser flexibilizada de acordo com o caso concreto posto a julgamento. Isso quer dizer que aquele consumidor que tenha o nome negativado indevidamente por mais de uma empresa poderá receber as devidas compensações por danos morais, desde que haja discussão judicial acerca das mesmas com decisões favoráveis.

No entender da ministra Nancy Andrighi, relatora de ambos os recursos, deve haver “elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor quanto à irregularidade das anotações preexistentes, a fim de que se possa flexibilizar a aplicação da Súmula 385/STJ.” Destacou, ainda, que “não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos do consumidor em juízo, exigindo-se, como regra absoluta, o trânsito em julgado de todas as sentenças que declararam a inexigibilidade de todos os débitos e, consequentemente, a irregularidade de todas as anotações anteriores em cadastro de inadimplentes para, só então, reconhecer o dano moral.” E concluiu que “a solução que ora se mostra mais equânime, apesar da ausência do trânsito em julgado do processo nº 1001783¬42.2016.8.26.0004, é desconsiderar a respectiva anotação pretérita feita em nome do recorrente, já declarada ilegítima naquela sentença, e, por conseguinte, afastar, na estrita hipótese destes autos, a incidência da Súmula 385/STJ, reconhecendo-se o dano moral decorrente da inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes.”

O consumidor que foi vítima de fraude ou contratações irregulares perpetradas por fornecedores de produtos e serviços deve buscar via Poder Judiciário a desconsideração dos débitos e terá direito a indenização por danos morais, desde que todas as negativações sejam questionadas concomitantemente e que sejam declaradas inexistentes pelo poder judiciário. Trata-se de verdadeira hipótese de compensação dos prejuízos suportados pelo consumidor, nos termos em que determina o Código de Defesa do Consumidor.

Para os casos que envolvam fraude mediante utilização de documentos falso, é de extrema importância que o consumidor antes de tomar qualquer medida judicial, proceda com a lavratura do boletim de ocorrência, comunique a fraude para instituições financeiras, Junta Comercial, Detran, CDL e outros órgãos e instituições que possam impedir qualquer operação comercial de grande impacto.

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