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Os cadastros de proteção/restrição de crédito são de suma importância para as relações comerciais, em especial para minimizar riscos do fornecedor quanto a eventual não pagamento pelo produto adquirido ou serviço contratado. Esses cadastros têm como finalidade indicar algum tipo de pendência financeira de um consumidor para com uma empresa.

Parte da regulamentação desses cadastros está no Código de Defesa do Consumidor, que tem uma norma muito importante para todos os consumidores, que é a descrita no parágrafo quinto do artigo 43:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(…)

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

A razão de uma norma desta no Código de Defesa do Consumidor é bem simples: nenhuma dívida poderá ser eterna!

Bom, para compreendermos isso temos que, primeiramente, entender que dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular somente poderão ser cobradas judicialmente em até 5 anos contados do seu vencimento. Ou seja, quando o consumidor promete fazer pagamento de um valor como prestação de um produto ou serviço adquirido no mercado de consumo, sua obrigação é devida pelo período de 5 anos contados a partir do vencimento da prestação.

Mas se transcorrer esse prazo, o consumidor poderá ser cobrado? Judicialmente, não, extrajudicialmente, sim!

O parágrafo quinto do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor dialoga diretamente com o parágrafo quinto do artigo 206 do Código Civil, pois ambos reconhecem que o direito do credor de exigir o cumprimento da dívida e manter negativado o nome do consumidor por prestação devida e não paga se limita a cinco anos, ultrapassado este tempo, a dívida poderá ser cobrada extrajudicialmente, mas o nome do consumidor não poderá ser mantido nos cadastros de proteção ao crédito.

O que acontece então se o nome do consumidor é mantido por prazo superior a 5 anos do vencimento da dívida? Neste caso, há um ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais, pois, como salientado acima, o nome do consumidor somente poderá permanecer nos cadastros de proteção ao crédito até que ocorra a prescrição do débito.

Importante o consumidor ficar atento ao fato de que se a inscrição se deu no curso dos 5 anos, por exemplo, se ocorreu após 2 anos do vencimento da dívida, somente poderá permanecer o registro no cadastro de proteção ao crédito por mais 3 anos, que é justamente o tempo de prescrição faltante.

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