Notificação prévia da negativação do nome do consumidor não pode se dar exclusivamente por email

Dois dos princípios basilares da relação de consumo são informação e transparência. Na relação de consumo, a informação sobre o produto ou serviço ofertado deve ser clara, direta e ostensiva, sem causar qualquer tipo de confusão ou induzir o consumidor a erro. O mesmo raciocínio deve ser aplicado quando falamos da inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

Neste artigo trataremos sobre a negativação do nome de consumidores à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o recente julgamento do STJ sobre a notificação prévia exclusivamente por email.  

Negativação do nome: os bancos de dados e cadastro de consumidores no CDC

 

O Código de Defesa do Consumidor dedicou uma seção exclusiva para tratar dos bancos de dados e cadastros de consumidores, dispondo, no art. 43, que: 

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Os dois primeiros parágrafos do art. 43 ainda definem regras gerais sobre os cadastros de consumidores bem como o procedimento que deverá ser adotado quando da abertura em desfavor deste, isto é, quando da negativação do nome em algum destes cadastros:

Art. 43 (omissis)

1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

 

O recurso especial n° 2.070.073/RS e a notificação do nome do consumidor por email

 

Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que a comunicação exigida pelo §2º do art. 43 não poderá se dar exclusivamente por email. Ou seja, o mantenedor do cadastro deverá comunicar previamente o consumidor através de carta via correios.

A questão foi objeto do Recurso Especial nº 2.070.073/RS de relatoria da i. Ministra Nancy Andrighi, que iniciou seu voto destacando que: 

Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.

Sobre o procedimento de comunicação do consumidor, ela reiterou precedentes da Corte Superior, bem como súmulas que tratam do assunto:

 

21. 
    Ao interpretar o referido parágrafo, a doutrina ressalta que é dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada –, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal (Cf. NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2021; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. In GRINOVER, Ada Pellegrini…[et.al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto. 8. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 458; MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2019).
22. No mesmo sentido: REsp 1.620.394/SP, Terceira Turma,DJe de 6/2/2017; AgRg no AREsp 140.884/SP, Quarta Turma, DJe de 15/8/2012; REsp 165.727/DF, Quarta Turma, DJ de 21/9/1998, p. 196.

(…)

24. Em primeiro lugar, a Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
25. Em segundo lugar, a Súmula 404 do STJ, flexibilizando a referida exigência, dispensa o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
26. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do devedor, sendo desnecessário o aviso de recebimento.

 

E a conclusão a que se chegou nesse julgado foi de que para o fiel cumprimento do disposto no § 2º do art. 43 do CDC, a comunicação não pode se dar exclusivamente por e-mail ou por SMS, cabendo o envio de carta, ainda que simples, para o endereço do consumidor:

 

31. 
    Assim, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail representaria diminuição da proteção do consumidor – conferida pela lei e pela jurisprudência desta Corte –, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido. 

(…)

45. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica.
46. Deve-se ressaltar que se está tratando de notificação que, se ignorada, pode acarretar profundo abalo à dignidade, à honra e ao respeito de que goza o consumidor no seio social.
47. Impõe-se, portanto, uma exegese que não crie ônus desarrazoado, mas que, sobretudo, prestigie, em primeiro lugar, a proteção da parte vulnerável da relação de consumo.
48. Não se pode negar, é verdade, que a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa, na atual sociedade da informação, importante avanço tecnológico. Tais recursos podem contribuir para aprimorar o relacionamento entre as partes no âmbito das relações de consumo. Não se revela lícita, no entanto, a sua utilização exclusiva como mecanismo único de notificação do consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.

 

Conclusão

 

A negativação do nome do consumidor feita indevidamente enseja responsabilidade por danos morais e está entre os direitos do consumidor mais desrespeitados, sendo, portanto, um dos processos mais comuns na Justiça.

Por isso, as empresas precisam tomar o cuidado necessário para que a inclusão do nome do consumidor nos cadastros negativos siga o procedimento correto, inclusive a notificação prévia por carta – que é obrigatória conforme entendimento majoritário do STJ.

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