Não existe um critério único e específico para fixação da base de cálculo, ficando a livre arbítrio de cada município decidir qual seria esse valor, o que gerou, com razão, uma enxurrada de processos questionando a decisão discricionária dos municípios e a necessidade de fixação de uma tese pelo Poder Judiciário
rescisão de contrato
Fixação de aluguel em processo de inventário
A sociedade não assimilou ainda a importância de se ter um planejamento sucessório para que a transmissão dos bens possa ocorrer da maneira mais tranquila possível quando o assunto é inventário
Construtor responde por vício construtivo e deve entregar empreendimento conforme memorial descritivo
Vários condomínios estão sofrendo com vícios construtivos devido ao uso de material ruim, mão de obra inadequada e até mesmo com ausência de retorno dos construtores e de um canal de reclamação, tendo que recorrer ao Judiciário
Irregularidade no registro de documentos da incorporação gera multa contra construtor
O mercado da construção civil pode ser destacado dos demais ramos da sociedade por sofrer poucas influências mesmo em tempos de crise. Foi um dos poucos que permaneceu ativo mesmo durante a pandemia
Resumo da revisão da vida toda e decisão do STF
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Vício construtivo, decadência e a defesa de direitos individuais homogêneos pelo condomínio
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Empresa não pode servir como escudo para calote a credor
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Consumidores são indenizados em razão de voo cancelado
Férias são sinônimo de descanso, lazer e paz para muitos brasileiros. Contudo, nem sempre os planos saem como programado e o que era para ser um sonho acaba virando um pesadelo
Banco Central disponibiliza site para pesquisa de valores perdidos em contas bancárias
Mas é necessário ficar atento para não cair em golpes
Bem registrado em nome de um dos cônjuges pode ser penhorado por dívida do outro?
O casamento tem como base a igualdade de direitos e deveres, ou seja, não é mais admitida a supremacia de um em face do outro, como se admitia há anos e anos atrás