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Podemos dizer que a sociedade brasileira não assimilou ainda a importância de se ter um planejamento sucessório para que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários possa ocorrer da maneira mais tranquila possível. Contudo, mesmo que a família seja o pilar da sociedade, infelizmente tem se visto muitos rompimentos quando o assunto é inventário.

De início, cabe destacar que não havendo um planejamento sucessório preparado, o inventário seguirá a forma da lei. Em termos de procedimento, os herdeiros têm à disposição três situações: inventário pelo procedimento comum; inventário por arrolamento sumário e inventário via cartório. Não vamos aprofundar nas diferenças, pois não é este o objeto do texto, mas é importante que se saiba que os dois primeiros procedimentos são judiciais e o último extrajudicial.

Inventários litigiosos, que são obrigatoriamente processados pelo rito comum, podem passar por discussões relativas a uso exclusive de um respectivo imóvel e obrigação de herdeiro arcar com aluguel em favor de outro herdeiro. Seria possível pleitear esse aluguel dentro do processo de inventário?

Primeiramente cabe destacar aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, Código Civil). Na prática, isso quer dizer que com o falecimento, todos os herdeiros recebem a herança como um todo – como se condomínio fosse – até que a partilha seja homologada e os bens individualizados:

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Se os bens são transmitidos de forma universal e indivisível aos herdeiros, havendo o exercício da posse de forma exclusiva por um herdeiro, terá essa obrigação de arcar com aluguel em favor dos demais? A resposta é sim, e isso deve ser dirimido via processo de inventário, conforme entendimento do e. TJMG:

AÇÃO DE INVENTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – HERDEIRA E CURADORA DO DE CUJUS – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUTO QUE VISA À PROTEÇÃO DO(A) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL À HERDEIRA QUE OCUPA DE MODO EXCLUSIVO O IMÓVEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. Até que haja a homologação da partilha, resta patente a indivisibilidade da herança, pelo que se torna vedada a disposição, por qualquer herdeiro, de qualquer dos bens singularmente considerados. A finalidade do instituto do direito real de habitação é a proteção do(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, assegurando-lhe o direito de permanecer na residência em que se desenvolveu a vida familiar, mesmo após a ruptura do vínculo conjugal pelo falecimento. O direito real de habitação é personalíssimo, constituindo verdadeiro cerceamento ao direito de propriedade dos herdeiros e deve, pois, ser interpretado de forma restritiva. O entendimento assente no c. Superior Tribunal de Justiça é o que considera “possível a fixação de aluguéis pela utilização da herança exclusivamente por um dos herdeiros.” (AgInt no AREsp 1576301/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). Decisão mantida. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.129803-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2020, publicação da súmula em 14/10/2020, sem grifos no original)

O herdeiro ou legatário que pretende pleitear a fixação do aluguel deverá, primeiramente, notificar o ocupante para que cesse a posse exclusiva, ou então, que arque o aluguel do referido bem. Essa notificação tem como finalidade configurar a ilegalidade do exercício da posse exclusiva, bem como para constituir a mora do ocupante quanto ao dever de pagar aluguel.

Após a notificação, a questão deve então ser levada a juízo, caso não haja um acordo entre as partes. Importante destacar que a fixação de aluguel em processo de inventário não é matéria de alta complexidade a ensejar o ajuizamento de ação própria, não cabendo a aplicação da regra disposta na parte final do art. 612 do Código de Processo Civil:

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Mesmo que alguns magistrados entendam que a fixação de alugueis demanda dilação probatória e se recusem a dar o devido andamento ao requerimento do herdeiro ou legatário, este não é o entendimento assente dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado acima. Inclusive, o e. TJMG entende que a nomeação de perito para avaliação de bem que demanda fixação de aluguel em processo de inventário é perfeitamente cabível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO – NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS – CABIMENTO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO “IN CASU”.
– Considerando que o valor postulado pela herdeira é meramente estimado, porque não está embasado em qualquer dado técnico, deve a decisão ser mantida a fim de que o quantum a ser pago pelo agravante seja arbitrado após a apresentação de avaliações periciais.
É cabível a nomeação de perito para avaliar o valor dos alugueis e rendimentos de todos os imóveis do inventário, devendo a herdeira aguardar a devida avaliação para, somente ao final, requerer o pagamento dos valores. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061559-7/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2021, publicação da súmula em 04/08/2021, sem grifos no original)

Como se vê, a fixação de alugueis não é questão de alta complexidade que foge da competência do juízo das sucessões. Ainda que o procedimento de inventário seja um procedimento especial, porém simples, ele comporta dirimir questões de outras matérias de direito no bojo dos próprios autos (podemos citar reconhecimento de união estável post mortem também), não cabendo recorrer a ação própria para tal finalidade.
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1 Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

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