Publicações do Escritório
Atraso na entrega das chaves
Direitos do comprador
Entrega de imóvel como forma de pagamento da dívida do financiamento habitacional
O financiamento habitacional é de longe a maior modalidade de aquisição de imóveis no Brasil. Isso porque ainda não se tem uma cultura forte no país de compra dos valores à vista, sendo amplamente incentivado o financiamento junto aos bancos
STJ fixa tese sobre ITBI e comprador pode ter dinheiro a receber
Não existe um critério único e específico para fixação da base de cálculo, ficando a livre arbítrio de cada município decidir qual seria esse valor, o que gerou, com razão, uma enxurrada de processos questionando a decisão discricionária dos municípios e a necessidade de fixação de uma tese pelo Poder Judiciário
Fixação de aluguel em processo de inventário
A sociedade não assimilou ainda a importância de se ter um planejamento sucessório para que a transmissão dos bens possa ocorrer da maneira mais tranquila possível quando o assunto é inventário
Construtor responde por vício construtivo e deve entregar empreendimento conforme memorial descritivo
Vários condomínios estão sofrendo com vícios construtivos devido ao uso de material ruim, mão de obra inadequada e até mesmo com ausência de retorno dos construtores e de um canal de reclamação, tendo que recorrer ao Judiciário
Irregularidade no registro de documentos da incorporação gera multa contra construtor
O mercado da construção civil pode ser destacado dos demais ramos da sociedade por sofrer poucas influências mesmo em tempos de crise. Foi um dos poucos que permaneceu ativo mesmo durante a pandemia
Resumo da revisão da vida toda e decisão do STF
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Vício construtivo, decadência e a defesa de direitos individuais homogêneos pelo condomínio
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Empresa não pode servir como escudo para calote a credor
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Consumidores são indenizados em razão de voo cancelado
Férias são sinônimo de descanso, lazer e paz para muitos brasileiros. Contudo, nem sempre os planos saem como programado e o que era para ser um sonho acaba virando um pesadelo
Banco Central disponibiliza site para pesquisa de valores perdidos em contas bancárias
Mas é necessário ficar atento para não cair em golpes
Bem registrado em nome de um dos cônjuges pode ser penhorado por dívida do outro?
O casamento tem como base a igualdade de direitos e deveres, ou seja, não é mais admitida a supremacia de um em face do outro, como se admitia há anos e anos atrás
TJMG autoriza substituição do IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda a prazo
Apesar de não ser atividade fim das construtoras ofertar financiamento de imóveis, é comum a realização de vendas parceladas com as mesmas características de um contrato de financiamento habitacional. Contudo, uma simples cláusula é capaz de gerar uma enorme dor de cabeça.
7 razões para uma parceria entre condomínio e escritório de advocacia
Os condomínios se aproximam, cada dia mais, da profissionalização da sua gestão, o que acaba atraindo a necessidade de o síndico se cercar de prestadores de serviços como contadores, empresas de administração condominial e de conservação, além de advogados. Pensando nisso, listamos 7 motivos para que o condomínio tenha um escritório de advocacia como seu parceiro no dia a dia.
Construção irregular pode ser a vilã de tragédias das enchentes
A explosão demográfica, se não for devidamente acompanhada pela Administração Pública, pode gerar problemas futuros, como os que temos vistos com as enchentes em várias cidades da Bahia e de Minas Gerais
Taxa de fruição e a rescisão de contrato de aquisição de lote
A aquisição de lote sempre foi um excelente negócio no mercado brasileiro dado o alto poder de valorização que o bem imóvel tem. Com a crescente valorização dos condomínios de lotes mais afastados dos grandes centros, muitos negócios são feitos e, por consequência, muitos processos são ajuizados para dirimir as mais variadas questões envolvendo as operações de compra e venda.
Construtora deve pagar integralmente a taxa condominial de unidade não entregue ao comprador
Morar em um condomínio traz para o cidadão uma obrigação importante, que é o pagamento da taxa condominial. Mesmo que o condomínio não seja reconhecido efetivamente como uma pessoa jurídica, na prática, ele atua como se fosse e a receita oriunda do pagamento das taxas é de suma importância para sua sobrevivência.
Venda de imóvel na planta antes de registro da incorporação imobiliária é infração legal
O mercado imobiliário no Brasil é um dos setores mais importantes da economia do país. Para tentar manter a operação em um padrão mais seguro possível, a Lei 4.591/64 dispõe sobre deveres do construtor/incorporador antes de efetuar a venda das unidades.
Culpa recíproca gera rescisão de contrato sem aplicação de penalidade e perdas e danos
O não cumprimento de obrigação contratual gera, para a parte inocente, o direito de executar o cumprimento da obrigação ou rescindir o contrato. Neste caso, as consequências financeiras podem ser preocupantes com aplicação de cláusula penal e perdas e danos.
Obra irregular de condômino deve ser desfeita
Ao adquirir um imóvel, novo ou usado, uma das primeiras vontades do adquirente é fazer algum tipo de obra para adaptar o imóvel ao mais próximo que se pode chegar do seu imaginário
Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
Como qualquer outro contrato, o de seguro está vinculado aos princípios norteadores das relações contratuais principalmente por se tratar de um contrato de adesão
Consumidores são indenizados pelos juros pagos no atraso da concessão do financiamento habitacional
Com certeza, a aquisição de imóveis com auxílio de financiamento habitacional é a modalidade mais comum praticada no Brasil
Impenhorabilidade de bem de família: regra absoluta ou direito renunciável?
A casa própria goza, hoje, de legislação especial que a protege de eventuais ações de execução ou cobrança movida contra os proprietários. Contudo, o direito comporta interpretação das normas e isso não é diferente quando se fala na impenhorabilidade do bem de família.
Obrigatoriedade dos contratos X revisão contratual
Nas relações contratuais, as partes sempre fecham o negócio buscando o cumprimento das obrigações conforme acordado. Porém, fatores externos podem fazer com que isso não seja possível, fazendo surgir a discussão entre a obrigatoriedade dos contratos e a possibilidade de revisão contratual.
Seguradora responde por vício de imóvel financiado, mesmo após a quitação do contrato de financiamento habitacional
Todo contrato de financiamento habitacional deve contar o seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Dano Físico no Imóvel (DIF). Podemos dizer que, apesar do contrato de seguro ser acessório ao contrato de financiamento, sua importância para mutuário é gigantesca por garantir a aquisição da casa própria.
Cadastro de proteção ao crédito – Como funciona, deveres e direitos
Difícil imaginar uma pessoa que passe hoje um dia sequer sem fazer um negócio jurídico que se enquadre em uma relação de consumo. Para facilitar essa relação, principalmente nas operações mais complexas e de valor elevado, existem os bancos de dados e cadastros de consumidores que auxiliam na segurança do negócio.
Conciliação como forma de resolução de conflitos na relação de consumo
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, difundiu-se bastante a ideia de buscar a resolução dos conflitos através da mediação e da conciliação. Contudo, quando falamos da relação de consumo, o que se vê é a total ausência de maturidade para uma conversa conciliatória.
Construtora é condenada a retirar caixa hidrossanitária de área privativa de apartamento
A construção de um condomínio é algo extremamente complexo, mas que, com o avanço da tecnologia e das técnicas de engenharia, tem facilitado cada vez mais grandes empreendimentos em espaço de terreno menor. Contudo, a compactação de obras e a inclusão de demandas coletivas em áreas privativas dos condôminos é fato que precisa ser devidamente esclarecido pelo construtor antes da venda da unidade.
Propaganda enganosa: direitos do consumidor e deveres do fornecedor
Propaganda é a melhor forma para divulgar um produto ou serviço. Ela pode ser transmitida via rádio ou televisão, mas também disponibilizada via panfleto, folder etc. Porém, este também é o meio que alguns utilizam para enganar os consumidores.
Justiça declara nulo procedimento de execução e devolve imóvel a mutuário
Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514/97, que autoriza o credor a proceder com a execução forçada do contrato em caso de inadimplência e, posteriormente, mandar o imóvel a leilão para pagamento da dívida. Mas o credor deve observar a forma prescrita na lei para que todo o ato seja válido.
Cessão de crédito que não respeita formalidade legal é nula de pleno direito
Operações que envolvem empréstimo, títulos de crédito, por exemplo, podem, nos termos do Código Civil, ser objeto de um contrato chamado de cessão de crédito, que visa transmitir o direito ao crédito para uma terceira pessoa
Mutuário tem direito a receber valor referente a diferença entre a arrematação e avaliação do imóvel
Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras são regidos pela Lei 9.514/97, que apresenta um procedimento extrajudicial de execução forçada caso o mutuário fique inadimplente. Encerrado o procedimento, cabe ao credor fiduciário prestar contas da execução ao mutuário.
Condômino é condenado por litigância de má fé em processo de cobrança de taxa condominial
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, as taxas condominiais foram elevadas à categoria de título executivo, passando a ser cobrada pela via do procedimento de execução, ao invés do procedimento ordinário de ação de cobrança. Para o credor, essa mudança é importantíssima, pois acelera o pagamento.
Copasa é condenada a restituir cobrança indevida de condomínio
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais fora condenada pelo TJMG a restituir a um condomínio valores pagos indevidamente a título de Tarifa Fixa, que foi criada em substituição à Tarifa Mínima, amplamente questionada pelos condomínios e já direcionado pelo STJ
Estado não pode cobrar multa e juros de ITCD antes da homologação da avaliação dos bens no inventário
O falecimento de um familiar requer uma certa atenção para as consequências sucessórias, em especial para os prazos dispostos em lei para regularização do inventário
Indenização por benfeitoria pode ser compensada pela fruição do imóvel
A compra e venda de imóveis e terrenos é uma operação complexa e espera-se sempre que o contrato possa se resolver da forma como as partes pretendiam ao assiná-lo. Porém, situações das mais variadas podem acabar interrompendo esse negócio
Justiça proíbe locação múltipla de aposentos de apartamento
Os excessos praticados pelos proprietários em ofensa a regras do Código Civil e convenção de condomínio abriram as portas para judicialização da questão
Consumidora é indenizada por banco que devolveu sem fundos cheque prescrito
A instituição financeira aceitou a ordem de compra emitida contra ela há mais de três anos, ou seja, totalmente fora do prazo legal para recebimento
Bem comum de casal pode ser penhorado para pagamento de dívida de um dos cônjuges
Mesmo havendo comunhão do patrimônio, há situações em que um dos cônjuges possa ver o seu patrimônio comum familiar responder pelo pagamento da dívida
Comprador de imóvel tem saldo devedor quitado em razão de atraso na entrega das chaves
Mutuária viu seu imóvel ser abandonado durante a construção, só recebeu as chaves após quatro anos do prazo prometido e ainda sofreu com cobranças indevidas
Justiça rescinde contrato de compra e venda por cobrança abusiva do construtor
Com a decisão do TJMG, o contrato foi rescindido por culpa da construtora, que também foi condenada a pagar multa ao comprador
Extinção de condomínio entre herdeiros não depende de registro do formal de partilha
Com a formação do condomínio, surgem as divergências com relação à utilização do bem de forma exclusiva e a possibilidade/necessidade de venda, situações que invariavelmente levam os herdeiros a um litígio judicial
Acidente de trabalho – morte – responsabilidade do empregador – indenização aos herdeiros da vítima
A legislação trabalhista prevê que o empregador tem o dever de evitar a ocorrência de acidentes através da adoção de mecanismos de preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador
A usucapião como forma de moradia familiar
Instituto do Direito Cível que autoriza aquele que exerce a posse mansa e pacífica de um imóvel, com aparência de dono por certo lapso temporal possa se tornar proprietário daquele bem
A importância e as consequências da não regularização da propriedade
Conforme o ordenamento brasileiro, somente será dono de um bem móvel ou imóvel aquele que possui seu registro
Justiça reconhece prescrição de dívida de crédito consignado
Isso ocorre caso não seja cobrada judicialmente dentro do prazo legal estipulado em lei
Concorrência entre cônjuge e herdeiros na sucessão legítima
Tema recorrente de discussão e dúvidas no direito sucessório, a concorrência entre cônjuge sobrevivente e herdeiros na sucessão pai falecido ainda gera muitas dúvidas
STF regulamenta cobrança de associação de condomínio de lotes
Mesmo que tardia, a alteração legislativa sanará um problema do cotidiano dos brasileiros
Cobrança excessiva gera dano moral
Afinal, qual é o limite do direito de cobrar uma dívida?
Imóvel dado como caução em locação não pode ser penhorado
O argumento para a decisão, proferida pela ministra Nancy Andrighique e reconhecida pelo STF, foi que se trata de bem de família
Projeto de lei inclui discriminação ou preconceito como agravante de pena para qualquer crime
Plenário do Senado aprova o PL que inclui no rol dos agravantes para qualquer tipo de crime o preconceito racial e sexual
Mandato do síndico acabou e não houve nova eleição. Quem representa o condomínio?
O Código Civil determina que a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, por prazo não superior a dois anos
Justiça determina devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente de consumidor
Na Decisão, tomada pelo do Juizado Especial Cível de Contagem (MG), foi destacado que não se comprovou nos autos engano justificado na cobrança indevida
União estável paralela ao casamento
Decisão do TJRS reconhece existência de união estável de um casal em paralelo ao casamento válido do companheiro falecido
Cessão de crédito de taxa condominial
A taxa condominial é imposta por meio da convenção e valorada através da assembleia de condôminos
A importância da prova no processo cível
No direito, não basta que o fato seja alegado. É preciso prová-lo!
Posso herdar dívidas dos meus pais falecidos?
Uma dúvida frequente que todos têm é justamente sobre a herança de dívidas. Quando uma pessoa da família vem a falecer e deixa bens - ou até não deixa bens, mas deixa dívidas -, paira uma preocupação na cabeça de alguns quanto à obrigação de pagar, caso o patrimônio...
Juros abusivos? Entenda a prestação do financiamento habitacional
A prestação do financiamento habitacional é um verdadeiro bicho de sete cabeças para qualquer cidadão. Em uma conta muito simples, de tudo o que já foi pago para instituição financeira, comparando com o que foi abatido na dívida, a primeira sensação que se tem é de...
Contrato de mútuo X contrato de compra e venda
É comum ouvirmos mutuários dizerem que "compraram imóvel do Caixa" ou que "se o financiamento for executado, tenho direito à devolução da entrada que paguei", quando na verdade a relação entre ele e a Caixa é apenas de contrato de financiamento habitacional. Essa...
Filho havido fora do casamento tem direito a herança?
Algumas poucas pessoas ainda insistem em querer diferenciar filhos do mesmo pai ou mãe só porque foram havidos de uma relação extraconjugal ou até mesmo adotados. São pessoas que, infelizmente, muitas vezes crescem recebendo indiferença, ódio, esquecimento dentre...
Assembleia virtual de condômino: medida transitória ou de futuro?
Entrou em vigor no dia 10 de junho de 2020 a Lei 14.010 que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídica de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) que acabou criando a possibilidade de realização de assembleias de...
Justiça reconhece responsabilidade de seguradora por vício construtivo de imóvel
O boom do mercado imobiliário foi impulsionado principalmente pelas novas construções, o que gerou uma grande quantidade de vendas e movimentou milhões de reais em todo o país. Grande impulsionador desse boom foi o Programa Minha Casa Minha Vida, que além de garantir...
Você sabe o que é um contrato de adesão?
Nem todos os negócios que fazemos no nosso dia a dia implicam em assinar contratos para formalização do ato. Ao fazer uma compra na padaria ou em um supermercado, por exemplo, estamos diante de um negócio jurídico de compra e venda de bem móvel, mas que dispensa a...
Cuidado para não cair em golpe nesse tempo de crise
“Quando a esmola é demais o santo desconfia!”. Ditado popular que define bem o primeiro contato de um golpista com sua vítima. Produto mais barato do mercado, promessa de empréstimo fácil, sem análise de crédito, taxa de juros abaixo do mercado, prestação de fácil...
Inquilino é despejado de imóvel por comportamento antissocial reiterado
A lei 8.245/91, conhecida popularmente como lei do inquilinato, é a responsável por regulamentar e ditar as regras dos contratos de locação de âmbito residencial e comercial. Obviamente que, como qualquer outra lei, ela não é capaz de regulamentar toda as situações da...
Direito de propriedade x Covid-19.
Projeto de Lei 1.179-A de 2020 do Senado Federal, que fora aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, traz a discussão entre direito de propriedade do cidadão e os direitos coletivos considerando atual situação de pandemia. O artigo 11, caput e seu inciso II são o...
Entenda como funciona o cheque
O cheque é um instrumento muito utilizado nas relações comerciais para pagamento de créditos de uma forma consideravelmente segura. Por se tratar de um título de crédito, ele tem suas características específicas, forma de circulação e pagamento. O cheque nada mais é...
Manutenção de nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por mais de 5 anos é ilegal
Os cadastros de proteção/restrição de crédito são de suma importância para as relações comerciais, em especial para minimizar riscos do fornecedor quanto a eventual não pagamento pelo produto adquirido ou serviço contratado. Esses cadastros têm como finalidade indicar...
Tarifas de contratos bancários: quais são permitidas e quais são proibidas
É costume do brasileiro adquirir bens de grande valor monetário através de financiamentos concedidos por instituições financeiras, principalmente imóveis e veículos. Juntamente com a taxa de juros que se paga para remuneração dos bancos, acaba que o consumidor arca...
Mutuária aposentada por invalidez permanente tem financiamento quitado e prestações devolvidas pela Caixa
Os financiamentos habitacionais são importantes para propiciar a aquisição da casa própria para grande parte da população brasileira, mas também são uma pedra no sapato dessa população quando tentam entender o seu funcionamento. As dúvidas pairam sobre taxa de juros,...
Mutuário consegue suspensão de leilão de seu imóvel na justiça
O maior medo de todo mutuário é ter sua casa, residência familiar, tomada pelo banco ou vendida a terceiros em razão do não pagamento das prestações do financiamento. E o medo é uma realidade corriqueira, pois essa situação é exatamente o que determina a Lei 9.514/97...
A desconsideração da personalidade jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor
Para configuração de uma relação de consumo, deverá haver sempre, de um lado, aquele que se qualifica como consumidor e, do outro, aquele que se qualifica como fornecedor de produtos ou serviços. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é...
Juros de obra: Pagamento indevido gera indenização contra construtora
Já está consolidada no mercado imobiliário a aquisição de imóveis com financiamento habitacional pela modalidade de crédito associativo. Nessa modalidade, o construtor busca recursos junto ao agente financeiro para construção do empreendimento e, com isso, a aquisição...
Estado de calamidade provocado pelo coronavírus pode liberar o saque do FGTS
A Lei 8.036/1990 disciplina todo o regramento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e nesse cenário de pandemia acaba ganhando destaque pela possibilidade de auxiliar os trabalhadores a obter uma renda extra que não era possível contar, em condições de...
Justiça determina bloqueio de parte do salário de devedor para pagamento de taxa condominial em aberto
A eterna briga entre credor e devedor ganha novo capítulo, desta vez, com vitória para o credor. Isso aconteceu por meio de uma decisão que reconheceu a penhorabilidade de parte de salário de devedor de taxa condominial que não indicou nenhuma outra forma de pagamento...
Rescisão ou revisão de contratos por força maior
As relações contratuais em todo território nacional estão profundamente abaladas pela pandemia do coronavírus. A primeira alternativa deve ser, sempre, negociar os termos do contrato para que nenhuma das partes envolvidas suporte exclusivamente o prejuízo, visto que...
Como lidar com as contas durante a crise do coronavírus
Conforme é de conhecimento da população, a recomendação das autoridades é para que os brasileiros evitem sair de casa como forma de diminuir a propagação da pandemia do coronavírus. Entretanto, os boletos continuam a chegar. Nesse período excepcional, com a maior...
Medida Provisória afeta relação de trabalho durante a pandemia
O presidente Jair Bolsonaro adotou, na manhã do dia 22 de março, a Medida Provisória 927/2020, no intuito de estabelecer medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento do coronavírus (Covid-19). A MP estabelece diretrizes urgentes com o intuito de combater a...
Minha mãe sempre dizia: “Cuidado com o que fala!”
Em tempos de grande liberdade de expressão e grande exposição em redes sociais, diversos são os casos em que nos deparamos com falsas notícias ou desabafos realizados em relação a uma pessoa, profissional ou empresa que podem causar dissabores a vítima e grandes...
Consumidores podem pedir cancelamento ou remarcação de voos e pacotes de viagem em razão do coronavírus
Domingo, 15 de março, é Dia Nacional do Consumidor e a grande preocupação do momento é o coronavírus (Covid-19) e seus reflexos nos contratos de consumo. Além das questões de saúde, a doença tem dado dor de cabeça aos consumidores quanto ao cancelamento de...
Consumidor poderá ser indenizado por danos morais, ainda que tenha mais de uma negativação
Infelizmente, os consumidores brasileiros ainda sofrem muito com fraudes de documentos e contratações indevidas que acabam culminando com a geração de dívidas indevidas e negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Certo é que nossos tribunais entendem...
Construtora deve pagar taxa condominial como qualquer condômino
Uma prática comum das construtoras é colocar nas convenções de condomínio que as taxas condominiais das unidades de sua propriedade ainda não vendidas serão menores que aquelas cobradas dos condôminos proprietários ocupantes dos imóveis. Essa regra discriminatória...
Confira seus direitos em caso de falecimento de cônjuge
A sucessão hereditária trata da forma como se transfere o patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou aqueles que foram contemplados via planejamento sucessório por testamento. Pela ordem de vocação hereditária disposta no artigo 1.829 do Código Civil, são...
Saiba como ser ressarcido por danos causados pelas chuvas a imóveis e veículos
As chuvas têm grande importância no cenário brasileiro, mas também têm se tornado um grande problema para Minas Gerais. O lado bom fica com as questões ambientais e o aumento do potencial energético do país, já que somos grandes produtores de energia elétrica por meio...
Você sabia?
Aviso prévio proporcional Nas relações de emprego firmadas com pagamento quinzenal ou mensal, quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho, sem justo motivo, essa deverá notificar à outra parte sobre sua intenção. Tal comunicação é efetivada através...
Cobrança indevida de ITBI gera restituição!
Cobrança indevida de ITBI pela Prefeitura de Belo Horizonte gera restituição ao contribuinte Ao adquirir um imóvel, além do pagamento do bem, é cobrado pela Prefeitura do município de localização do imóvel, para realizar a transferência da propriedade para o nome do...
Seu imóvel pode ir a leilão!
Muito se fala sobre a impossibilidade de levar a leilão o único imóvel pertencente a uma família que nele resida. Isso porque há proteção legal desse imóvel através da Lei do Bem de Família (Lei 8.009/90), que proibe a penhora e realização de leilão do único imóvel...
Responsabilidade solidária da Cia. Aérea e agência de turismo por extravio de bagagem e cancelamento de voo
Não há dúvidas de que existe uma relação de consumo entre o consumidor que adquire um pacote de viagens, o fornecedor de produtos que vende o pacote, e a empresa aérea que propicia o transporte do consumidor entre o local de partida e seu destino. Por comodidade,...
Dano moral pela perda do tempo útil do consumidor
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor estar próximo de completar 30 anos de existência, sabemos que os consumidores ainda enfrentam enormes problemas nas relações consumeristas, muito em razão das práticas abusivas realizadas pelos fornecedores de produtos e...
Tarifas de contratos bancários: Quais são permitidas e quais são proibidas
É costume do cidadão brasileiro adquirir bens de grande valor monetário através de financiamentos concedidos por instituições financeiras, principalmente imóveis e veículos. Juntamente com a taxa de juros que se paga para remuneração do bancos, acaba que o consumidor...
Seguro habitacional poderá ser questionado em até 10 anos
Os financiamentos habitacionais disponibilizados no mercado contam com seguro obrigatório que cobre dano físico no imóvel, morte e invalidez permanente. Referidos seguros estão dispostos na Lei 4.380/64 e Decreto-Lei 73/66 e foram agora objeto de discussão perante o...
Seu FGTS pode ser utilizado para prestações em aberto do seu financiamento habitacional
Infelizmente em tempos de crise algumas contas deixam de ser pagas, dentre elas as prestações do financiamento, que às vezes deixa de ser prioridade para o mutuário, se comparada a questões alimentares e de saúde. Atualmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços...
Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum
Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de...
