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Impenhorabilidade de bem de família: regra absoluta ou direito renunciável?

A casa própria goza, hoje, de legislação especial que a protege de eventuais ações de execução ou cobrança movida contra os proprietários. Contudo, o direito comporta interpretação das normas e isso não é diferente quando se fala na impenhorabilidade do bem de família.

Obrigatoriedade dos contratos X revisão contratual

Nas relações contratuais, as partes sempre fecham o negócio buscando o cumprimento das obrigações conforme acordado. Porém, fatores externos podem fazer com que isso não seja possível, fazendo surgir a discussão entre a obrigatoriedade dos contratos e a possibilidade de revisão contratual.

Seguradora responde por vício de imóvel financiado, mesmo após a quitação do contrato de financiamento habitacional

Todo contrato de financiamento habitacional deve contar o seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Dano Físico no Imóvel (DIF). Podemos dizer que, apesar do contrato de seguro ser acessório ao contrato de financiamento, sua importância para mutuário é gigantesca por garantir a aquisição da casa própria.

Cadastro de proteção ao crédito – Como funciona, deveres e direitos

Difícil imaginar uma pessoa que passe hoje um dia sequer sem fazer um negócio jurídico que se enquadre em uma relação de consumo. Para facilitar essa relação, principalmente nas operações mais complexas e de valor elevado, existem os bancos de dados e cadastros de consumidores que auxiliam na segurança do negócio.

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