Os contratos de compra e venda são qualificados como contratos bilaterais por impor obrigações às duas partes envolvidas. O comprador deve pagar o preço ajustado no negócio e o vendedor deve entregar a propriedade e posse do bem prometido à venda.

Direitos do comprador

O financiamento habitacional é de longe a maior modalidade de aquisição de imóveis no Brasil. Isso porque ainda não se tem uma cultura forte no país de compra dos valores à vista, sendo amplamente incentivado o financiamento junto aos bancos

Não existe um critério único e específico para fixação da base de cálculo, ficando a livre arbítrio de cada município decidir qual seria esse valor, o que gerou, com razão, uma enxurrada de processos questionando a decisão discricionária dos municípios e a necessidade de fixação de uma tese pelo Poder Judiciário