Direitos do comprador

O financiamento habitacional é de longe a maior modalidade de aquisição de imóveis no Brasil. Isso porque ainda não se tem uma cultura forte no país de compra dos valores à vista, sendo amplamente incentivado o financiamento junto aos bancos

Não existe um critério único e específico para fixação da base de cálculo, ficando a livre arbítrio de cada município decidir qual seria esse valor, o que gerou, com razão, uma enxurrada de processos questionando a decisão discricionária dos municípios e a necessidade de fixação de uma tese pelo Poder Judiciário

A sociedade não assimilou ainda a importância de se ter um planejamento sucessório para que a transmissão dos bens possa ocorrer da maneira mais tranquila possível quando o assunto é inventário