Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal fora reconhecida a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC para autorizar juízes a proceder com medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial
Publicações do Escritório
Culpa recíproca gera rescisão de contrato sem aplicação de penalidade e perdas e danos
O não cumprimento de obrigação contratual gera, para a parte inocente, o direito de executar o cumprimento da obrigação ou rescindir o contrato. Neste caso, as consequências financeiras podem ser preocupantes com aplicação de cláusula penal e perdas e danos.
Obrigatoriedade dos contratos X revisão contratual
Nas relações contratuais, as partes sempre fecham o negócio buscando o cumprimento das obrigações conforme acordado. Porém, fatores externos podem fazer com que isso não seja possível, fazendo surgir a discussão entre a obrigatoriedade dos contratos e a possibilidade de revisão contratual.
Bem comum de casal pode ser penhorado para pagamento de dívida de um dos cônjuges
Mesmo havendo comunhão do patrimônio, há situações em que um dos cônjuges possa ver o seu patrimônio comum familiar responder pelo pagamento da dívida
A importância e as consequências da não regularização da propriedade
Conforme o ordenamento brasileiro, somente será dono de um bem móvel ou imóvel aquele que possui seu registro
Justiça reconhece prescrição de dívida de crédito consignado
A prescrição de dívida de crédito consignado acontece caso não seja cobrada judicialmente dentro do prazo legal estipulado em lei. Entenda!
Projeto de lei inclui discriminação ou preconceito como agravante de pena para qualquer crime
Plenário do Senado aprova o PL que inclui no rol dos agravantes para qualquer tipo de crime o preconceito racial e sexual
A importância da prova no processo cível
No direito, não basta que o fato seja alegado. É preciso prová-lo!
Entenda como funciona o cheque
O cheque é um instrumento muito utilizado nas relações comerciais para pagamento de créditos de uma forma consideravelmente segura. Por se tratar de um título de crédito, ele tem suas características específicas, forma de circulação e pagamento. O cheque nada mais é...
Rescisão ou revisão de contratos por força maior
As relações contratuais em todo território nacional estão profundamente abaladas pela pandemia do coronavírus. A primeira alternativa deve ser, sempre, negociar os termos do contrato para que nenhuma das partes envolvidas suporte exclusivamente o prejuízo, visto que...
