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STJ Define Regras Sobre Quitação de Dívida em Alienação Fiduciária: Entenda o Recurso Repetitivo (Tema 1.288)

STJ Define Regras Sobre Quitação de Dívida em Alienação Fiduciária: Entenda o Recurso Repetitivo (Tema 1.288)

STJ Define Regras Sobre Quitação de Dívida em Alienação Fiduciária: Entenda o Tema 1.288
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou uma controvérsia jurídica de anos ao julgar o Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.288). A decisão define os efeitos da quitação da dívida em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária após a consolidação da propriedade em nome do credor.

Esta decisão impacta diretamente proprietários em atraso, delimitando as chances de recuperação do imóvel com base no marco temporal da Lei 13.465/2017.

Chuvas em Minas Gerais: é possível realizar obras urgentes em condomínios sem assembleia

Chuvas em Minas Gerais: é possível realizar obras urgentes em condomínios sem assembleia

Fortes chuvas têm causado danos estruturais em condomínios, exigindo decisões rápidas por parte dos síndicos. Em situações de risco iminente à segurança ou ao patrimônio comum, a legislação permite a realização de obras urgentes sem prévia aprovação em assembleia. Entender os limites legais e a maneira correta de agir é fundamental para proteger a administração do condomínio e preservar a segurança dos moradores. Confira a análise completa.

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