STJ Define Regras Sobre Quitação de Dívida em Alienação Fiduciária: Entenda o Tema 1.288
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou uma controvérsia jurídica de anos ao julgar o Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.288). A decisão define os efeitos da quitação da dívida em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária após a consolidação da propriedade em nome do credor.
Esta decisão impacta diretamente proprietários em atraso, delimitando as chances de recuperação do imóvel com base no marco temporal da Lei 13.465/2017.









