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Descubra como a assessoria jurídica em Direito Público garante conformidade na gestão municipal, evita rejeições de contas e promove eficiência orçamentária. Saiba mais com a Costa & Tavares.

Saiba como o planejamento orçamentário público assegura eficiência e conformidade legal para gestores públicos. Veja boas práticas e evite riscos com nosso guia.
Gestores públicos enfrentam o desafio constante de equilibrar recursos e atender às necessidades da população. O planejamento orçamentário público é a chave para alcançar essa meta, promovendo transparência e evitando irregularidades. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) em vigor, a conformidade legal tornou-se ainda mais essencial. Neste artigo, exploramos como implementar um planejamento orçamentário público eficaz e estratégico.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é muito mais que um simples instrumento contábil: ela representa o coração da gestão pública, onde são definidas, com base em previsões de receitas e prioridades políticas, todas as despesas que o município realizará ao longo do ano. Uma...

A implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma importante inovação para o setor público: o Estudo Técnico Preliminar (ETP), um instrumento técnico e estratégico que antecede qualquer contratação e orienta a administração pública na...

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu, em seu artigo 18 e no inciso XX do artigo 6º, que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é peça obrigatória na fase preparatória de licitações públicas, destinado a demonstrar a necessidade da contratação, alternativas de solução,...