A recente decisão do STJ alerta gestores municipais: a inércia diante de ocupações irregulares em APPs pode gerar condenações milionárias. Prevenção, fiscalização e governança ambiental são medidas essenciais para proteger o erário e garantir segurança jurídica.
Descubra como a assessoria jurídica em Direito Público garante conformidade na gestão municipal, evita rejeições de contas e promove eficiência orçamentária. Saiba mais com a Costa & Tavares.
Saiba como o planejamento orçamentário público assegura eficiência e conformidade legal para gestores públicos. Veja boas práticas e evite riscos com nosso guia.
Gestores públicos enfrentam o desafio constante de equilibrar recursos e atender às necessidades da população.
Se o seu município busca mais segurança, eficácia e conformidade na execução orçamentária, é hora de transformar o planejamento em uma prioridade estratégica. A construção de uma Lei Orçamentária compatível com a realidade e os desafios municipais não é uma opção — é uma exigência da boa gestão pública.
A implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma importante inovação para o setor público: o Estudo Técnico Preliminar (ETP), um instrumento técnico e estratégico que antecede qualquer contratação e orienta a administração pública na...
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu, em seu artigo 18 e no inciso XX do artigo 6º, que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é peça obrigatória na fase preparatória de licitações públicas, destinado a demonstrar a necessidade da contratação, alternativas de solução,...
