NOTÍCIAS
Obra irregular de condômino deve ser desfeita
Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
Consumidores são indenizados pelos juros pagos no atraso da concessão do financiamento habitacional
Impenhorabilidade de bem de família: regra absoluta ou direito renunciável?
Obrigatoriedade dos contratos X revisão contratual
Seguradora responde por vício de imóvel financiado, mesmo após a quitação do contrato de financiamento habitacional
Cadastro de proteção ao crédito – Como funciona, deveres e direitos
Conciliação como forma de resolução de conflitos na relação de consumo
Construtora é condenada a retirar caixa hidrossanitária de área privativa de apartamento
Propaganda enganosa: direitos do consumidor e deveres do fornecedor
Justiça declara nulo procedimento de execução e devolve imóvel a mutuário
Cessão de crédito que não respeita formalidade legal é nula de pleno direito
Mutuário tem direito a receber valor referente a diferença entre a arrematação e avaliação do imóvel
Condômino é condenado por litigância de má fé em processo de cobrança de taxa condominial
Copasa é condenada a restituir cobrança indevida de condomínio
Estado não pode cobrar multa e juros de ITCD antes da homologação da avaliação dos bens no inventário
Indenização por benfeitoria pode ser compensada pela fruição do imóvel
Justiça proíbe locação múltipla de aposentos de apartamento
Consumidora é indenizada por banco que devolveu sem fundos cheque prescrito
Bem comum de casal pode ser penhorado para pagamento de dívida de um dos cônjuges
Consumidores são indenizados pelos juros pagos no atraso da concessão do financiamento habitacional
Com certeza, a aquisição de imóveis com auxílio de financiamento habitacional é a modalidade mais comum praticada no Brasil
Impenhorabilidade de bem de família: regra absoluta ou direito renunciável?
A casa própria goza, hoje, de legislação especial que a protege de eventuais ações de execução ou cobrança movida contra os proprietários. Contudo, o direito comporta interpretação das normas e isso não é diferente quando se fala na impenhorabilidade do bem de família.
Obrigatoriedade dos contratos X revisão contratual
Nas relações contratuais, as partes sempre fecham o negócio buscando o cumprimento das obrigações conforme acordado. Porém, fatores externos podem fazer com que isso não seja possível, fazendo surgir a discussão entre a obrigatoriedade dos contratos e a possibilidade de revisão contratual.
Seguradora responde por vício de imóvel financiado, mesmo após a quitação do contrato de financiamento habitacional
Todo contrato de financiamento habitacional deve contar o seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Dano Físico no Imóvel (DIF). Podemos dizer que, apesar do contrato de seguro ser acessório ao contrato de financiamento, sua importância para mutuário é gigantesca por garantir a aquisição da casa própria.
Cadastro de proteção ao crédito – Como funciona, deveres e direitos
Difícil imaginar uma pessoa que passe hoje um dia sequer sem fazer um negócio jurídico que se enquadre em uma relação de consumo. Para facilitar essa relação, principalmente nas operações mais complexas e de valor elevado, existem os bancos de dados e cadastros de consumidores que auxiliam na segurança do negócio.
Conciliação como forma de resolução de conflitos na relação de consumo
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, difundiu-se bastante a ideia de buscar a resolução dos conflitos através da mediação e da conciliação. Contudo, quando falamos da relação de consumo, o que se vê é a total ausência de maturidade para uma conversa conciliatória.
Construtora é condenada a retirar caixa hidrossanitária de área privativa de apartamento
A construção de um condomínio é algo extremamente complexo, mas que, com o avanço da tecnologia e das técnicas de engenharia, tem facilitado cada vez mais grandes empreendimentos em espaço de terreno menor. Contudo, a compactação de obras e a inclusão de demandas coletivas em áreas privativas dos condôminos é fato que precisa ser devidamente esclarecido pelo construtor antes da venda da unidade.
Propaganda enganosa: direitos do consumidor e deveres do fornecedor
Propaganda é a melhor forma para divulgar um produto ou serviço. Ela pode ser transmitida via rádio ou televisão, mas também disponibilizada via panfleto, folder etc. Porém, este também é o meio que alguns utilizam para enganar os consumidores.
Justiça declara nulo procedimento de execução e devolve imóvel a mutuário
Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514/97, que autoriza o credor a proceder com a execução forçada do contrato em caso de inadimplência e, posteriormente, mandar o imóvel a leilão para pagamento da dívida. Mas o credor deve observar a forma prescrita na lei para que todo o ato seja válido.
Cessão de crédito que não respeita formalidade legal é nula de pleno direito
Operações que envolvem empréstimo, títulos de crédito, por exemplo, podem, nos termos do Código Civil, ser objeto de um contrato chamado de cessão de crédito, que visa transmitir o direito ao crédito para uma terceira pessoa
