Uma forma de atrair consumidores ou fidelizar os que já possui é criar estratégias comerciais que vinculam produtos e serviços. Porém, é importante que o consumidor saiba diferenciar o que é um benefício ou bônus do que é venda casada.
No presente artigo vamos tratar desta prática comercial que é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, chamada venda casada, que infelizmente ainda é muito utilizada por fornecedores de produtos e serviços, em desrespeito aos direitos do consumidor.
O que é venda casada?
Venda casada nada mais é do que condicionar a aquisição de um produto ou serviço a aquisição de outro produto ou serviço. Esse condicionamento tem de ser uma imposição do fornecedor de produtos ou serviços.
Isso quer dizer que você só pode ter um produto A, se comprar um produto B, ou um fornecedor só presta um serviço A, se você contrata a prestação do serviço B.
Existe, por outro lado, uma diferença entre obter um bônus ou benefício vinculado ou a contratação de um segundo produto ou serviço. Em um exemplo prático, isso acontece quando você contrata um financiamento habitacional e o banco lhe oferece um redutor da taxa, caso você aceite um relacionamento (conta corrente).
Neste exemplo, você tem o financiamento independentemente da conta corrente. Porém, se você quiser uma taxa de juros mais atraente, você tem a opção de se tornar cliente da instituição por uma conta corrente.
O que diz a legislação sobre venda casada
O Código de Defesa do Consumidor define venda casada em seu art. 39, inciso I:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Diferença entre entre venda casada e venda condicionada
Venda casada e venda condicionada se aproximam muito, porém ainda sim são diferentes. No caso da venda casada, você só pode adquirir um produto se adquirir outro. Já a venda condicionada, ao te dar a opção de aquisição do produto ou serviço, lhe garante um preço mais atrativo se você optar por levar maior quantidade desse mesmo produto ou serviço.
Exemplos de venda casada
Um exemplo típico de venda casada é condicionar a concessão de um empréstimo pessoal à aquisição de um seguro de vida prestamista. A lei não impõe obrigatoriedade de seguro prestamista na concessão de empréstimos pessoais, logo, não há legalidade nessa imposição.
Quando a venda casada não é crime?
Venda casada não é considerado crime, mas um ilícito civil. A resolução da situação se dá pela rescisão, cancelamento ou anulação do negócio jurídico como um todo ou de apenas um dos dois negócios realizados, além, obviamente, da possibilidade de se discutir perdas e danos, dependendo do caso concreto.
Quais os direitos do consumidor em caso de venda casada?
O consumidor, além de denunciar a prática aos órgãos competentes, como o Procon, pode requerer a rescisão dos contratos, ou pelo menos do contrato imposto, além de pedir a devolução de eventuais valores pagos pelo segundo produto ou serviço imposto.
Em alguns casos, havendo prova de dano, é possível pedir indenização por danos materiais ou morais.
Como reclamar e denunciar vendas casadas
A venda casada deve ser denunciada no Procon, nas agências reguladoras (Anatel, Aneel, por exemplo) e no Banco Central – para o caso de instituições financeiras.
Caso não consiga a devolução dos valores pagos indevidamente para o produto ou serviço imposto com a denúncia, o consumidor poderá pedir judicialmente a devolução desse valor.
Conclusão
Infelizmente a venda casada é uma prática ainda muito comum no Brasil, mesmo que os fornecedores de produtos e serviços saibam que se trata de um ilícito civil. Porém, como não há fiscalização nem qualquer penalidade, o ilícito vale o risco para os fornecedores.
O consumidor deve ter em mente que será venda casada somente na hipótese de imposição de aquisição de um produto ou serviço para aquisição de outro inicial. Quando um novo produto ou serviço for ofertado como condicionante para melhoria do primeiro, isso não é venda casada, pois há opção pelo consumidor.
Caso tenha alguma dúvida sobre o que é venda casada ou caso tenha se sentido lesado em uma relação comercial, nosso escritório conta com corpo jurídico especialista em direito do consumidor e está apto a lhe atender.
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Formado pela Universidade Fumec de Belo Horizonte/MG, pós-graduado em Direito de Família e Sucessões, especialista em Direito Imobiliário. Advogado e sócio do escritório Costa e Tavares Advogados Associados. Atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito de Família e Sucessões, Direito Condominial, Direito Civil.
