Uma das formas de remuneração das instituições financeiras é a cobrança de tarifas bancárias, além da taxa de juros. Apesar do consumidor muitas vezes não saber a que se referem tais cobranças, essas tarifas sempre deverão ter vinculação com uma prestação de serviços relacionada a uma conta corrente, investimento ou até mesmo um contrato de empréstimo (pessoal, imobiliário ou de veículo).
Aqui trataremos dos 7 principais tipos de tarifa de contrato bancário, cobradas em contratos de empréstimo pessoal, habitacional e de veículo, demonstrando os serviços relacionados, uma vez que foram objeto de decisão perante o Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento sobre quando e quais tarifas podem ser cobradas do consumidor (Recurso Especial 1.813.862 – SP).
Cada uma das tarifas cobradas em contratos de empréstimo possui finalidade específica, o que não impede de serem cobradas cumulativamente em um mesmo contrato. Contudo, é necessário estar atento à sua legalidade bem como a sua especificidade.
Tarifas de contrato bancário permitidas e proibidas
Veja abaixo uma a uma as tarifas de contrato bancário que podem e não podem ser cobradas:
Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)
Serviço relacionado: trata-se de tarifa direcionada ao cadastro e avaliação do perfil pessoal do cliente cobrada para fins de análise da possibilidade formalizar contrato entre banco e consumidor.
Permitida ou proibida? Segundo entendimento firmado pelo STJ, a cobrança é proibida para contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008.
Tarifa de Cadastro
Serviço relacionado: possui a mesma finalidade que a Tarifa de Abertura de Crédito, podendo ser cobrada do consumidor uma única vez.
Permitida ou proibida? Sua cobrança do consumidor é permitida para contratos a partir de 30 de abril de 2008, em razão da Resolução CMN 3.518/2007.
Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)
Serviço relacionado: imposto cobrado sobre toda e qualquer operação que envolva empréstimo ou movimentação financeira.
Permitida ou proibida? A cobrança é permitida, desde que convencionada entre as partes, podendo inclusive ser objeto de financiamento próprio acessório firmado entre o consumidor e o banco.
Tarifa de Serviço de Terceiros
Serviço relacionado: trata-se de tarifa cobrada pela instituição financeira para ressarcimento de serviços prestados por terceiros.
Permitida ou proibida? É considerada abusiva se não houver previsão contratual expressa acerca do serviço prestado, caso em que a cobrança é proibida. Mas havendo previsão, é permitida.
Comissão de Correspondente Bancário
Serviço relacionado: valor cobrado do consumidor para pagamento de terceiro que atua na qualidade de correspondente bancário da instituição financeira que concede o financiamento.
Permitida ou proibida? A cobrança é proibida para contratos firmados a partir de 25 de fevereiro de 2011. Para os contratos anteriores a cobrança é válida, porém deve ser analisado o valor cobrado para evitar abusividades.
Tarifa de Avaliação do Bem
Serviço relacionado: nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo ou de casa) é cobrada uma tarifa para avaliação deste bem.
Permitida ou proibida? A cobrança é permitida, porém o valor deve ser analisado para evitar abusividades.
Tarifa para ressarcimento de despesas de registro
Serviço relacionado: assim como a Tarifa de Avaliação do Bem, nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida, é cobrada uma tarifa para registro deste contrato no órgão competente (geralmente cartório) para fins de se dar publicidade à garantia concedida.
Permitida ou proibida? A cobrança é permitida, porém o valor deve ser analisado para evitar abusividades.
Tarifa de cadastro de empréstimo
É costume do brasileiro adquirir bens de grande valor monetário através de financiamentos concedidos por instituições financeiras, principalmente imóveis e veículos. Por isso, a Tarifa de Cadastro de Empréstimo é uma das tarifas mais comuns cobradas pelas instituições financeiras sempre que se pretende obter um empréstimo.
Sua legalidade decorre de disposição contida na Resolução CMN 3.919//2010, art. 3º, inciso I:
Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:
I – cadastro;
Já a Resolução BACEN nº 4.021 de 29/09/2011 indicou como fato gerador, ou motivo pelo qual se cobra tarifa de cadastro como a “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”.
O que fazer para evitar a cobrança de tarifas de contratos bancários indevidas?
Idealmente, antes de assinar o contrato de empréstimo, o consumidor deve ler o seu conteúdo por inteiro e identificar todas as tarifas ali previstas. Caso tenha dúvidas sobre alguma delas, pode perguntar ao correspondente bancário ou diretamente ao representante da instituição.
Destacamos que, infelizmente, é muito difícil para o consumidor conseguir afastar a cobrança de alguma tarifa quando da contratação de um empréstimo, seja pela total intransigência das empresas, seja pelo estado de necessidade que se apresenta o consumidor que busca um empréstimo.
Importante destacar ainda que esses contratos de empréstimo são da modalidade de adesão, os quais o consumidor apenas tem a possibilidade de dizer se aceita ou não a contratação, ficando a revisão para momento posterior, e na grande maioria das vezes através de ação judicial.
É possível pedir o ressarcimento das tarifas cobradas de forma ilegal ou abusiva?
Embora seja difícil afastar a cobrança de alguma tarifa de contrato de forma administrativa, o pagamento de uma tarifa ilegal não afasta o direito de discussão e ressarcimento da mesma em momento posterior à assinatura do contrato de empréstimo.
Para tomar tal medida, é necessário levar o contrato para análise de um advogado que tenha conhecimento específico nesta área.
Conclusão
Apesar de termos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre legalidade e ilegalidade das taxas, decisão não é lei, e mesmo que fosse, sabemos que o mais comum é o não cumprimento por parte das instituições financeiras.
Antes de assinar um contrato de empréstimo, o consumidor deve fazer uma boa pesquisa entre as financeiras e analisar calmamente todas as taxas que são cobradas para assinar o contrato que lhe traga mais vantagem ou que implique em cobrança de um menor número de tarifas de contrato bancário.
Caso já tenha assinado o seu contrato e entenda que pagou mais taxas do que deveria, entre em contato conosco para que possamos avaliar o seu contrato.
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Formado pela Universidade Fumec de Belo Horizonte/MG, pós-graduado em Direito de Família e Sucessões, especialista em Direito Imobiliário. Advogado e sócio do escritório Costa e Tavares Advogados Associados. Atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito de Família e Sucessões, Direito Condominial, Direito Civil.
Estou comprando um veículo na Renault zero o mesmo financiado e a loja está cobrando taxa de cadastro isso é certo.
Boa tarde!
Se é o primeiro contrato e o primeiro cadastro na empresa, sim, ele pode ser cobrado. Porém, se já houve cobrança em outra operação com a mesma empresa, não cabe essa cobrança.
Eu estou com mesmo problema, com a BV.
Tive um contrato já quitei de um caminhão, agora assinei financiamento de um carro,e no contrato além de seguro prestamista e um outro, veio 1099.00 de taxade cadastro e 399 de avaliação.pode isso a atendente disse q seguro vão dar bx mas as taxas está corretas prq eu já fechei outro contrato, se tivesse ainda pagando não cobraria.
Fiz um contrato.no banco BV mandaram o contrato por PDF parafazer copia li e assinei mas estão cobrando.taxas .mas paguei e agora
Vilma,
Algumas taxas de contrato bancário são permitidas, porém para dizer se tem algo abusivo ou não precisamos verificar o contrato.
Nosso escritório atua com esse tipo de demanda e estamos à disposição, caso seja de seu interesse.
Boa tarde, e quanto ao seguro de proteção financeira? esse valor é devido ou não?
Izabel,
Seguro com relação a proteção financeira que vemos como obrigatório são somente os vinculados a financiamento habitacional (Morte e Invalidez Permanente e Dano Físico no Imóvel).
Os seguros firmados à parte aos contratos de empréstimo são seguros prestamistas. Estes, se contratados como condição para assinatura de qualquer outro empréstimo são considerados como venda casada, logo, proíbidos.
Boa tarde ! pode ser cobrado no contrato o item descrito como : seguro e outro descrito como tributos? existe o item do IOF mas já vi que é possível a cobrança.
ocorre que no contrato tem essas 2 cobranças seguro e tributos.
Marcelo,
Seguro só é obrigatório para contratos de financiamento habitacional. Cobranças qualificadas como “outros tributos” pode ser questionada, pois tributos tem nome próprio.
Boa Noite ! Meu nome é Wanderley comprei um apartamento de 95 mil em Contagem de terceiro e gostaria de saber se têm que pagar taxa de contratação a caixa econômica federal, já que é primeira aquisição., Não é pôr financiamento pois paguei 70 mil e minha esposa usou o FGTS com 25 mil. Taxa de contratação valor 2.100,00
Ola, bom dia!
Solicitei um empréstimo com uma financeira de crédito, me cobraram o valor de 250,00 referente a documentação.
Efetuei o pagamento atravéz de boleto bancario.
Agora entram em contato comigo dizendo que não conseguiram fazer a transferencia pois o banco gerou bloqueio e que era pra eu pagar 599,98 para liberação do valor na minha conta.
Gostaria de saber se isso é correto?
E se caso eu faça o pagamento, o valor solicitado o valor é liberado.
Monique,
Esse procedimento e feito por golpistas.
Olá peguei um investimento no banco ele me cobrar um CM CONTRATUAL que quero saber que cobrança é essa todos mês e muito alta ele não me informar o que isso
Pedro,
Você pode formalizar uma reclamação na ouvidoria do banco requerendo as informações. Caso não haja retorno do banco, ainda cabe uma reclamação via banco central.
Se esgotadas essas situações administrativas sem resolução, aí é cabível uma ação específica para exibição de documento ou prestação de contas, dependendo do caso.
Nosso escritório atua com esse tipo de demanda e estamos à disposição.
Fais um financiamento de um imóvel .a conta no banco e somente para pagamento das parcelas e todo mês eles me cobra tarifas de manutenção de conta e tarifas de empréstimo de parcela qui nem são pagas
Boa noite
Só não entendi pq é válida a tarifa de avaliação ser paga pelo comprador isso deveria ser pago pelo dono da garagem , Tarifa de registro de cartório eu só recebi meu contrato depois de 30 dias por e-mail e por muita insistência e percebi que não tem nenhum carimbo de cartório . Acho abusivo essas tarifas , fora a tarifa de Cadastro de quase 800,00 , já tive financiamento com essa financiamento alguns anos atrás …. Posso procurar o PROCON ou tenho que ter um advogado ? Juros ao ano quase 50% 😳
Grata
Boa noite! Num empréstimo com garantia de imóvel, quais tarifas poderão ser cobradas?
Obrigada!!
Estou financiando uma moto, e a consultora que está intermediando é um lixo e me omitiu diversas informações como comissão de correspondente bancário, mas segundo vocês não pode mais ser cobrada, estão cobrando R$800, tenho que pagar ou não?
Fiz um emprestimo mas a financeira esta me cobrando tarifa de despesa de contrato pra liberar meu emprestimo isso e justo