Direito Imobiliário
Como regularizar um imóvel que não possui escritura definitiva?
Uma das formas de regularização pode ser a Adjudicação Compulsória Extrajudicial diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de um processo judicial demorado, desde que preenchidos os requisitos legais de quitação. Saiba mais sobre Adjudicação Compulsória Extrajudicial
O que fazer se o imóvel novo apresentar defeitos após a entrega das chaves?
O comprador está protegido por garantias legais contra defeitos aparentes e vícios ocultos. Caso surjam problemas estruturais ou de acabamento que não podiam ser detectados de imediato, o proprietário deve notificar a construtora formalmente dentro dos prazos legais para exigir o conserto, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão contratual por vias judiciais. Acesse o Guia Completo sobre Defeitos Ocultos em Imóveis
Quais são os direitos do comprador na rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel (distrato)?
O comprador tem o direito de rescindir o contrato caso não consiga mais arcar com as parcelas ou se houver descumprimento contratual por parte da construtora, como atraso injustificado na entrega do imóvel. Dependendo do regime jurídico aplicável, especialmente nos casos de patrimônio de afetação, a retenção de valores pela vendedora deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei do Distrato, assegurando a devolução do saldo remanescente devidamente atualizado, quando o comprador desistir do negócio. Saiba mais sobre Rescisão Contratual com Construtora
Quais são os requisitos para a regularização de propriedade por meio da Usucapião?
A Usucapião exige posse prolongada, contínua, mansa e pacífica do imóvel, além da demonstração do ânimo de dono. O prazo necessário varia conforme a modalidade jurídica aplicável, partindo de 5 anos até 15 anos. Em determinadas situações, o procedimento pode ser realizado diretamente em cartório, proporcionando maior agilidade na regularização da propriedade. Saiba mais sobre Usucapião de Imóvel sem Escritura
Leilão de Imóveis
Quais os riscos de arrematar um imóvel em leilão extrajudicial?
Os principais riscos envolvem a existência de dívidas vinculadas ao imóvel, eventuais irregularidades no edital, restrições constantes na matrícula e a necessidade de desocupação do bem. Uma análise jurídica prévia do edital e da matrícula do imóvel reduz significativamente esses riscos e proporciona maior segurança ao arrematante. Saiba mais sobre os Riscos no Leilão Extrajudicial
Qual é a ação cabível para o arrematante obter a posse do imóvel?
Quando o imóvel adquirido em leilão permanecer ocupado pelo antigo proprietário ou por terceiros, a medida judicial normalmente cabível é a Ação de Imissão na Posse. Por meio dela, o arrematante busca obter o reconhecimento de seu direito de posse e a consequente desocupação do imóvel, assegurando o pleno exercício dos direitos decorrentes da aquisição. Saiba mais sobre a Ação de Imissão na Posse
O devedor pode contestar ou anular o leilão de um imóvel após a arrematação?
Sim. O antigo proprietário pode ingressar com uma ação anulatória para tentar invalidar o procedimento caso comprove irregularidades graves, como a falta de notificação pessoal prévia sobre as datas dos leilões ou a venda por preço vil, que é um valor muito abaixo do mercado. Para mitigar esse risco e proteger o investimento, o arrematante deve realizar uma due diligence jurídica detalhada antes de dar o lance. Saiba como evitar riscos jurídicos e anulações em leilões
O único imóvel residencial de uma família pode ser penhorado e ir a leilão por causa de dívidas?
Sim. Embora a lei proteja o bem de família contra a penhora de dívidas gerais, existem exceções expressas em que o único imóvel pode ser leiloado. Isso ocorre em casos de inadimplemento do próprio financiamento imobiliário ou hipoteca, dívidas decorrentes de taxas de condomínio e IPTU do próprio imóvel, pensão alimentícia ou quando o proprietário atua como fiador em contrato de locação. Entenda as exceções e saiba quando o imóvel residencial pode ir a leilão
Direito Condominial
O morador pode dar ordens diretas para um funcionário do condomínio?
Não. O funcionário do condomínio está subordinado exclusivamente ao síndico, à administradora ou aos responsáveis designados pela gestão condominial. Solicitar serviços particulares a funcionários do condomínio pode gerar riscos trabalhistas relevantes, inclusive alegações de desvio de função. Saiba mais sobre Funcionários de Condomínio
O proprietário pode ser multado ou proibido de alugar o imóvel pelo Airbnb se a convenção vetar a prática?
Sim. De acordo com a recente jurisprudência do STJ, o condomínio tem o direito de aplicar multas e até suspender as atividades de locação por temporada se houver previsão clara de proibição na convenção atualizada. Para que a penalidade seja válida, a gestão condominial deve garantir o amplo direito de defesa ao proprietário e demonstrar o desvio de finalidade residencial do imóvel. Acesse o Guia sobre Regras e Penalidades para Airbnb em Condomínios
É legal cobrar uma taxa de condomínio mais alta de proprietários de coberturas ou casas maiores em condomínios fechados?
De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de taxa condominial maior para unidades maiores, baseada puramente na fração ideal do terreno, pode ser considerada ilegal se essas unidades não gerarem despesas extras ou não usufruírem de mais serviços comuns que as outras. Para evitar enriquecimento sem causa do condomínio, a divisão das despesas deve priorizar o critério do proveito efetivo que cada morador extrai dos serviços prestados. Saiba mais sobre a decisão do STJ sobre a Taxa de Condomínio por Fração Ideal
O condomínio pode proibir o morador inadimplente de usar as áreas comuns?
Não. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o condomínio não pode impor penalidades que exponham o condômino ao constrangimento ou restrinjam direitos inerentes à propriedade. Dessa forma, a proibição de utilização de áreas comuns, como piscina, academia, salão de festas ou elevadores, é considerada ilegal. A cobrança da inadimplência deve ocorrer pelos meios legais adequados. Saiba mais sobre Inadimplência em Condomínio e Direitos dos Moradores
Como funciona a obrigação de prestação de contas do síndico?
O síndico possui o dever legal de prestar contas de sua administração, normalmente uma vez por ano em assembleia, ou sempre que exigido pelos condôminos na forma prevista na legislação e na convenção condominial. A ausência de transparência, a rejeição das contas ou a existência de indícios de irregularidades podem justificar medidas administrativas e judiciais para apurar responsabilidades. Acesse o Guia para uma Gestão Condominial Segura
Direito Sucessório
Quando é cabível o inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha dos bens. Mesmo na existência de testamento, o procedimento poderá ocorrer extrajudicialmente nas hipóteses autorizadas pela legislação e pela jurisprudência, proporcionando maior rapidez e redução de custos. Saiba mais sobre os Requisitos do Inventário Extrajudicial
Posso cobrar aluguel de um herdeiro que ocupa o imóvel do inventário de forma exclusiva?
Sim. Quando apenas um dos herdeiros utiliza exclusivamente um imóvel pertencente ao espólio, os demais podem requerer o pagamento de indenização correspondente ao uso exclusivo do bem, geralmente calculada com base em valor equivalente ao aluguel proporcional às respectivas quotas hereditárias. Em regra, essa obrigação surge após manifestação inequívoca dos demais herdeiros. Saiba mais sobre Direitos dos Herdeiros e Uso Exclusivo de Imóvel
É possível usucapir um imóvel que é objeto de herança?
Sim, em situações excepcionais. A jurisprudência admite a possibilidade de um herdeiro adquirir a propriedade por usucapião quando comprovar posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica por longo período, exercida com ânimo de dono e sem oposição dos demais herdeiros durante o prazo legal exigido. Saiba mais sobre Usucapião de Bem de Herança
Direito Público e Municípios
Como adequar a Lei Orgânica Municipal às novas regras de Emendas Impositivas em Minas Gerais?
A adequação exige análise técnica da legislação municipal à luz das exigências constitucionais e dos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O escritório auxilia municípios e câmaras municipais na elaboração e revisão de dispositivos legais relacionados às emendas parlamentares impositivas, garantindo maior segurança jurídica. Saiba mais sobre Emendas Parlamentares Impositivas
Quando o município pode utilizar o credenciamento em mercado fluido para aquisição de bens comuns?
O credenciamento em mercado fluido pode ser utilizado quando houver constante variação de preços e condições de fornecimento, tornando inadequada a realização de uma licitação tradicional para seleção de um único fornecedor. Segundo entendimento recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a modalidade pode ser aplicada inclusive para aquisição de bens comuns, desde que sejam observados os requisitos previstos na Lei número 14.133 de 2021 e na regulamentação aplicável. Saiba mais sobre Credenciamento em Mercado Fluido
O que muda para as empresas com a regulamentação da CBS pelo Decreto número 12.955 e qual o cronograma da Reforma Tributária?
O Decreto número 12.955 estabelece as regras de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. A implementação ocorrerá de forma gradual, iniciando em 2026 com uma fase de testes sob alíquotas reduzidas, período em que as empresas precisam adaptar seus sistemas de compliance digital. A cobrança efetiva começará em 2027, exigindo planejamento tributário imediato para que os setores se adéquem às novas regras de não cumulatividade plena e aproveitamento de créditos fiscais. Entenda a regulamentação da CBS e os impactos do Decreto 12.955
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O escritório Costa & Tavares atende clientes fora de Belo Horizonte? Sim. Embora nossa sede esteja localizada em Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, contamos com estrutura tecnológica que permite atendimento jurídico 100% digital e representação de clientes em todo o território nacional.
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O Costa & Tavares Advogados Associados atua de forma estratégica e personalizada nas áreas de Direito Imobiliário, Condominial, Sucessório e Direito Público Municipal. Nosso compromisso é oferecer soluções jurídicas seguras, preventivas e eficientes, sempre pautadas pela transparência, excelência técnica e atendimento próximo ao cliente.
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