Difícil imaginar uma pessoa que passe hoje um dia sequer sem fazer um negócio jurídico que se enquadre em uma relação de consumo. Para facilitar essa relação, principalmente nas operações mais complexas e de valor elevado, existem os bancos de dados e cadastros de consumidores que auxiliam na segurança do negócio.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, difundiu-se bastante a ideia de buscar a resolução dos conflitos através da mediação e da conciliação. Contudo, quando falamos da relação de consumo, o que se vê é a total ausência de maturidade para uma conversa conciliatória.
A construção de um condomínio é algo extremamente complexo, mas que, com o avanço da tecnologia e das técnicas de engenharia, tem facilitado cada vez mais grandes empreendimentos em espaço de terreno menor. Contudo, a compactação de obras e a inclusão de demandas coletivas em áreas privativas dos condôminos é fato que precisa ser devidamente esclarecido pelo construtor antes da venda da unidade.
Propaganda é a melhor forma para divulgar um produto ou serviço. Ela pode ser transmitida via rádio ou televisão, mas também disponibilizada via panfleto, folder etc. Porém, este também é o meio que alguns utilizam para enganar os consumidores.
Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514/97, que autoriza o credor a proceder com a execução forçada do contrato em caso de inadimplência e, posteriormente, mandar o imóvel a leilão para pagamento da dívida. Mas o credor deve observar a forma prescrita na lei para que todo o ato seja válido.
A cessão de crédito importa na transferência de uma obrigação, como uma espécie de contrato, devendo observar as normas prescritas em lei para que seja válida.
Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras apresentam procedimento extrajudicial de execução forçada se o o mutuário ficar inadimplente. Mas em caso de imóvel arrematado por valor superior ao avaliado, o mutuário tem direito a receber valor referente à diferença.
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, as taxas condominiais foram elevadas à categoria de título executivo, passando a ser cobrada pela via do procedimento de execução, ao invés do procedimento ordinário de ação de cobrança. Para o credor, essa mudança é importantíssima, pois acelera o pagamento.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais fora condenada pelo TJMG a restituir a um condomínio valores pagos indevidamente a título de Tarifa Fixa, que foi criada em substituição à Tarifa Mínima, amplamente questionada pelos condomínios e já direcionado pelo STJ
Nos termos da Súmula 114 do STF, o imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo, isso quer dizer que, mesmo que Lei Estadual e Decreto Estadual imponham o prazo de declaração do imposto de 180 do falecimento.
