No mês em que é celebrado o Dia Mundial do Consumidor, saiba como acionar a justiça para se defender de falsas promessas, golpes, entre outras irregulares que resultem em prejuízo
Publicações do Escritório
Suspensão de CNH e passaporte de devedor pelo Poder Judiciário
Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal fora reconhecida a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC para autorizar juízes a proceder com medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial
Vício construtivo gera dano moral a condôminos
Nenhum empreendimento é perfeito e está livre de ter falhas construtivas, que, quando graves, afetam sua estrutura e podem colocar a vida dos moradores em risco, exigindo o acionamento da justiça
Cemig não pode cortar luz por dívida vencida há mais de 90 dias
Energia elétrica é um serviço público essencial, que precisa ser remunerado, e a falta de pagamento pode gerar sua suspensão. Contudo, se a dívida estiver vencida há mais de 90 dias, o corte se torna ilegal.
Caixa responde por taxa condominial de imóvel do PAR
A Lei 10.188/2001 instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra
Quanto vale o amor dos pais?
Saiba quais são as dúvidas frequentes quando falamos em indenização por abandono afetivo
Construtora é condenada a cumprir projeto e reparar vícios construtivos
Mesmo após a entrega, o construtor é obrigado a dar garantia da obra e do material, o que não ocorreu em um caso em Betim (MG,), que foi ganho pelo escritório Costa & Tavares Advogados Associados
Testamento e o inventário extrajudicial
O Código Civil não normatizou o significado de testamento, mas cuidou, com propriedade, de indicar os modelos de testamento e os requisitos de validade de cada um deles, conforme pode ser lido no texto
Afinal, o CDC é aplicável aos contratos de compra e venda de imóvel?
A aplicação do CDC nos contratos de compra e venda de imóveis firmados com construtores/incorporadores é pacificada nos tribunais, mas o STJ pode mudar isso.
Justiça determina indenização a consumidora enganada por loteadora
TJMG reconhece propaganda enganosa na venda de terreno em loteamento irregular, determina rescisão de contrato de compra e venda e indenização por danos morais a consumidor.