O não exercício do poder de cobrança atrai a aplicação do instituto da prescrição. Neste caso, com a prescrição de dívida, a construtora ficou impedida de cobrá-la e de requerer a rescisão do contrato, além de obrigada a outorgar a escritura.
Publicações do Escritório
Direitos do comprador de imóvel na planta que podem ser questionados contra as construtoras
Atraso na entrega das chaves, juros de obra, vícios construtivos… Você sabe quais são os direitos do comprador de imóvel na planta?
Entrega de imóvel como forma de pagamento da dívida do financiamento habitacional
O financiamento habitacional é de longe a maior modalidade de aquisição de imóveis no Brasil. Isso porque ainda não se tem uma cultura forte no país de compra dos valores à vista, sendo amplamente incentivado o financiamento junto aos bancos
STJ fixa tese sobre ITBI e comprador pode ter dinheiro a receber
Não existe um critério único e específico para fixação da base de cálculo, ficando a livre arbítrio de cada município decidir qual seria esse valor, o que gerou, com razão, uma enxurrada de processos questionando a decisão discricionária dos municípios e a necessidade de fixação de uma tese pelo Poder Judiciário
Construtor responde por vício construtivo e deve entregar empreendimento conforme memorial descritivo
Vários condomínios estão sofrendo com vícios construtivos devido ao uso de material ruim, mão de obra inadequada e até mesmo com ausência de retorno dos construtores e de um canal de reclamação, tendo que recorrer ao Judiciário
Irregularidade no registro de documentos da incorporação gera multa contra construtor
O mercado da construção civil pode ser destacado dos demais ramos da sociedade por sofrer poucas influências mesmo em tempos de crise. Foi um dos poucos que permaneceu ativo mesmo durante a pandemia
Construção irregular pode ser a vilã de tragédias das enchentes
A explosão demográfica, se não for devidamente acompanhada pela Administração Pública, pode gerar problemas futuros, como os que temos vistos com as enchentes em várias cidades da Bahia e de Minas Gerais
Taxa de fruição e rescisão de contrato de aquisição de lote
A aquisição de lote sempre foi um excelente negócio no mercado brasileiro dado o alto poder de valorização que o bem imóvel tem. Com a crescente valorização dos condomínios de lotes mais afastados dos grandes centros, muitos negócios são feitos e, por consequência, muitos processos são ajuizados para dirimir as mais variadas questões envolvendo as operações de compra e venda.
Venda de imóvel na planta antes de registro da incorporação imobiliária é infração legal
O mercado imobiliário no Brasil é um dos setores mais importantes da economia do país. Para tentar manter a operação em um padrão mais seguro possível, a Lei 4.591/64 dispõe sobre deveres do construtor/incorporador antes de efetuar a venda das unidades.
Consumidores são indenizados pelos juros pagos no atraso da concessão do financiamento habitacional
Com certeza, a aquisição de imóveis com auxílio de financiamento habitacional é a modalidade mais comum praticada no Brasil
