O mercado imobiliário no Brasil é um dos setores mais importantes da economia do país. Para tentar manter a operação em um padrão mais seguro possível, a Lei 4.591/64 dispõe sobre deveres do construtor/incorporador antes de efetuar a venda das unidades.
Com certeza, a aquisição de imóveis com auxílio de financiamento habitacional é a modalidade mais comum praticada no Brasil
Todo contrato de financiamento habitacional deve contar o seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Dano Físico no Imóvel (DIF). Podemos dizer que, apesar do contrato de seguro ser acessório ao contrato de financiamento, sua importância para mutuário é gigantesca por garantir a aquisição da casa própria.
Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514/97, que autoriza o credor a proceder com a execução forçada do contrato em caso de inadimplência e, posteriormente, mandar o imóvel a leilão para pagamento da dívida. Mas o credor deve observar a forma prescrita na lei para que todo o ato seja válido.
Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras apresentam procedimento extrajudicial de execução forçada se o o mutuário ficar inadimplente. Mas em caso de imóvel arrematado por valor superior ao avaliado, o mutuário tem direito a receber valor referente à diferença.
O que acontece nos casos de rescisão do contrato de compra e venda quando o comprador construiu benfeitorias no imóvel em sua posse e precisa devolvê-lo?
Mutuária viu seu imóvel ser abandonado durante a construção, só recebeu as chaves após quatro anos do prazo prometido e ainda sofreu com cobranças indevidas
Com a decisão do TJMG, o contrato foi rescindido por culpa da construtora, que também foi condenada a pagar multa ao comprador
Instituto do Direito Cível que autoriza aquele que exerce a posse mansa e pacífica de um imóvel, com aparência de dono por certo lapso temporal possa se tornar proprietário daquele bem
O argumento para a decisão, proferida pela ministra Nancy Andrighique e reconhecida pelo STF, foi que se trata de bem de família
