Os condomínios edilícios cada dia mais se aproximam de empresas privadas; porém, parte da doutrina ainda não reconhece o condomínio edilício como pessoa jurídica, o que lhe retiraria o direito de ser proprietário de um bem imóvel
Publicações do Escritório
Ser dono de parte de um imóvel não afasta possibilidade de adquirir a outra por usucapião
O instituto da usucapião é muito importante para o Direito, pois representa verdadeira aplicação do princípio da função social da propriedade
Confira dicas para arrematar um imóvel em leilão com mais segurança
Arrematar imóveis em leilão pode ser um bom negócio, tanto para obter um lucro ou renda extra com a venda ou locação do bem ou mesmo para adquirir a casa própria a um preço mais acessível. Veja como acontece o processo de arrematação e algumas orientações básicas para fazê-lo com segurança.
Prefeitura de Belo Horizonte deve restituir ITBI a contribuinte
Sempre que um cidadão adquire um imóvel de forma regular, é necessário recolher o imposto. Mas quando isso é feito de forma indevida, o contribuinte tem direito à restituição do pagamento a maior
Prescrição de dívida garante propriedade e posse de imóvel à promitente compradora
O não exercício do poder de cobrança atrai a aplicação do instituto da prescrição. Neste caso, com a prescrição de dívida, a construtora ficou impedida de cobrá-la e de requerer a rescisão do contrato, além de obrigada a outorgar a escritura.
Direitos do comprador de imóvel na planta que podem ser questionados contra as construtoras
Atraso na entrega das chaves, juros de obra, vícios construtivos… Você sabe quais são os direitos do comprador de imóvel na planta?
Entrega de imóvel como forma de pagamento da dívida do financiamento habitacional
O financiamento habitacional é de longe a maior modalidade de aquisição de imóveis no Brasil. Isso porque ainda não se tem uma cultura forte no país de compra dos valores à vista, sendo amplamente incentivado o financiamento junto aos bancos
STJ fixa tese sobre ITBI e comprador pode ter dinheiro a receber
Não existe um critério único e específico para fixação da base de cálculo, ficando a livre arbítrio de cada município decidir qual seria esse valor, o que gerou, com razão, uma enxurrada de processos questionando a decisão discricionária dos municípios e a necessidade de fixação de uma tese pelo Poder Judiciário
Fixação de aluguel em processo de inventário
A sociedade não assimilou ainda a importância de se ter um planejamento sucessório para que a transmissão dos bens possa ocorrer da maneira mais tranquila possível quando o assunto é inventário
Construtor responde por vício construtivo e deve entregar empreendimento conforme memorial descritivo
Vários condomínios estão sofrendo com vícios construtivos devido ao uso de material ruim, mão de obra inadequada e até mesmo com ausência de retorno dos construtores e de um canal de reclamação, tendo que recorrer ao Judiciário
