O crescimento de empréstimos que levam à ruína financeira é significativo no Brasil, sendo a Lei do Superendividamento crucial. Veja as suas inovações.
Publicações do Escritório
Obrigatoriedade da notificação sobre data, horário e local dos leilões de alienação fiduciária
Diversos são os casos de suspensão de leilão de alienação fiduciária por falta de notificação. Mas recente decisão do STJ seguiu a direção oposta. Entenda!
Guarda compartilhada pela Lei 14.713/23
Veja as alterações trazidas pela Lei 14.713/23 sobre guarda compartilhada e resguardo da integridade física do menor quando há indícios de violência familiar.
Quais são as principais tarifas bancárias cobradas pelas instituições financeiras em contas corrente e poupança e em cartões de crédito
Veja quais tarifas bancárias de conta corrente e cartão de crédito podem ou não ser cobradas e o que fazer quando as cobranças são indevidas.
Justiça proíbe banco de descontar débito de cartão em conta salário de consumidor
Decisão proibiu o desconto de dívida de cartões de crédito, sem autorização ou contratação, em conta salário. Entenda!
Locador e imobiliária não podem recusar recebimento das chaves em razão de pendência de reparo
Veja como podem atuar o locatário, o locador e a imobiliária na entrega de chaves após a locação quando há pendências de reparo.
Penhora de direitos aquisitivos pode ser solução para pagamento de taxa condominial
Veja como a inadimplência no condomínio pode ser resolvida pela penhora dos direitos aquisitivos do devedor cujo imóvel encontra-se alienado fiduciariamente.
Notificação prévia da negativação do nome do consumidor não pode se dar exclusivamente por email
Antes da negativação do nome do consumidor nos bancos de dados e cadastro, é necessário notificá-lo. O STJ julgou pela obrigatoriedade do envio de carta, confira!
Dever de conservar e guardar partes comuns do condomínio
A manutenção de áreas comuns do condomínio, por exemplo do salão de festas, piscina e academia, é um dos deveres do síndico. Veja a legislação aplicável!
Projeto de Lei 1.092/2022 propõe prazo de 5 anos para cobrança de taxa condominial
PL visa modificar o Código Civil para estabelecer mudança no prazo prescricional da dívida