Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514/97, que autoriza o credor a proceder com a execução forçada do contrato em caso de inadimplência e, posteriormente, mandar o imóvel a leilão para pagamento da dívida. Mas o credor deve observar a forma prescrita na lei para que todo o ato seja válido.
Uma dúvida frequente que todos têm é justamente sobre a herança de dívidas. Quando uma pessoa da família vem a falecer e deixa bens - ou até não deixa bens, mas deixa dívidas -, paira uma preocupação na cabeça de alguns quanto à obrigação de pagar, caso o patrimônio...
A prestação do financiamento habitacional é um verdadeiro bicho de sete cabeças para qualquer cidadão. Em uma conta muito simples, de tudo o que já foi pago para instituição financeira, comparando com o que foi abatido na dívida, a primeira sensação que se tem é de...
É comum ouvirmos mutuários dizerem que "compraram imóvel do Caixa" ou que "se o financiamento for executado, tenho direito à devolução da entrada que paguei", quando na verdade a relação entre ele e a Caixa é apenas de contrato de financiamento habitacional. Essa...
Algumas poucas pessoas ainda insistem em querer diferenciar filhos do mesmo pai ou mãe só porque foram havidos de uma relação extraconjugal ou até mesmo adotados. São pessoas que, infelizmente, muitas vezes crescem recebendo indiferença, ódio, esquecimento dentre...
Entrou em vigor no dia 10 de junho de 2020 a Lei 14.010 que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídica de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) que acabou criando a possibilidade de realização de assembleias de...
O boom do mercado imobiliário foi impulsionado principalmente pelas novas construções, o que gerou uma grande quantidade de vendas e movimentou milhões de reais em todo o país. Grande impulsionador desse boom foi o Programa Minha Casa Minha Vida, que além de garantir...
Nem todos os negócios que fazemos no nosso dia a dia implicam em assinar contratos para formalização do ato. Ao fazer uma compra na padaria ou em um supermercado, por exemplo, estamos diante de um negócio jurídico de compra e venda de bem móvel, mas que dispensa a...
“Quando a esmola é demais o santo desconfia!”. Ditado popular que define bem o primeiro contato de um golpista com sua vítima. Produto mais barato do mercado, promessa de empréstimo fácil, sem análise de crédito, taxa de juros abaixo do mercado, prestação de fácil...
A lei 8.245/91, conhecida popularmente como lei do inquilinato, é a responsável por regulamentar e ditar as regras dos contratos de locação de âmbito residencial e comercial. Obviamente que, como qualquer outra lei, ela não é capaz de regulamentar toda as situações da...
