A Companhia de Saneamento de Minas Gerais fora condenada pelo TJMG a restituir a um condomínio valores pagos indevidamente a título de Tarifa Fixa, que foi criada em substituição à Tarifa Mínima, amplamente questionada pelos condomínios e já direcionado pelo STJ
A instituição financeira aceitou a ordem de compra emitida contra ela há mais de três anos, ou seja, totalmente fora do prazo legal para recebimento
Afinal, qual é o limite do direito de cobrar uma dívida? Veja quando a cobrança excessiva pode ser passível de indenização por danos morais.
Na Decisão, tomada pelo do Juizado Especial Cível de Contagem (MG), foi destacado que não se comprovou nos autos engano justificado na cobrança indevida
Neste artigo vamos destrinchar todos os elementos que comumente compõem as parcelas de um financiamento habitacional e explicar quando os juros podem realmente ser considerados abusivos.
É muito comum grandes empresas exigirem assinatura de contratos pré-elaborados para aquisição de bens ou serviços, verdadeiros exemplos de contrato de adesão.
“Quando a esmola é demais o santo desconfia!”. Ditado popular que define bem o primeiro contato de um golpista com sua vítima. Produto mais barato do mercado, promessa de empréstimo fácil, sem análise de crédito, taxa de juros abaixo do mercado, prestação de fácil...
Além da conhecida tarifa de cadastro ou abertura de empréstimo, há outros tipos de tarifa de contrato bancário. Veja as 7 principais e se sua cobrança é devida!
A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor é fundamental para proteger os consumidores de abusos empresariais. Entenda como funciona e os requisitos para sua aplicação nas relações de consumo.
Domingo, 15 de março, é Dia Nacional do Consumidor e a grande preocupação do momento é o coronavírus (Covid-19) e seus reflexos nos contratos de consumo. Além das questões de saúde, a doença tem dado dor de cabeça aos consumidores quanto ao cancelamento de pacotes de...
