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Vício Redibitório e Defeitos Ocultos em Imóveis: Guia Completo de Direitos
Acidentes em Fachadas e a Responsabilidade Solidária: Onde o Síndico se Protege?
Decreto 12.955 CBS: Entenda a regulamentação da Reforma Tributária
Airbnb em condomínios STJ: Guia sobre Convenção e Quórum 2026
Uso do FGTS para compra de imóvel: como transformar trabalho em segurança patrimonial
Direitos e deveres em condomínios: O que diz a legislação
STJ decide: Taxa de condomínio maior para casas maiores é ilegal?
Adjudicação Compulsória ou Usucapião: qual a melhor estratégia?
Como reduzir a Usucapião em 5 anos com recibo de compra e venda
Imóvel sem escritura? Usucapião de imóvel sem escritura: 6 passos para regularizar em 2026
Inclusão do Cônjuge na Execução Imobiliária: 3 Medidas para Proteger o Patrimônio
Caí no golpe do Pix: 5 Passos para Recuperar seu Dinheiro. Entenda o MED e a Responsabilidade do Banco
STJ Define Regras Sobre Quitação de Dívida em Alienação Fiduciária: Entenda o Recurso Repetitivo (Tema 1.288)
Lei do Superendividamento. Entenda o Que Pode Mudar e Como Proteger Sua Renda
Cancelamento de débito automático de empréstimo: BC e o superendividamento
Atraso na Entrega das Chaves: Guia de Direitos e Rescisão de Contrato (2026)
Chuvas em Minas Gerais: é possível realizar obras urgentes em condomínios sem assembleia
Responsabilidade Civil e Ambiental dos Municípios em APP: O Risco da Omissão Fiscalizatória segundo o STJ
Loteamento Irregular: Como Regularizar Seu Terreno e Evitar Perder Tudo em Belo Horizonte e Região Metropolitana
Condômino é condenado por litigância de má fé em processo de cobrança de taxa condominial
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, as taxas condominiais foram elevadas à categoria de título executivo, passando a ser cobrada pela via do procedimento de execução, ao invés do procedimento ordinário de ação de cobrança. Para o credor, essa mudança é importantíssima, pois acelera o pagamento.
Copasa é condenada a restituir cobrança indevida de condomínio
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais fora condenada pelo TJMG a restituir a um condomínio valores pagos indevidamente a título de Tarifa Fixa, que foi criada em substituição à Tarifa Mínima, amplamente questionada pelos condomínios e já direcionado pelo STJ
Estado não pode cobrar multa e juros de ITCD antes da homologação da avaliação dos bens no inventário
Nos termos da Súmula 114 do STF, o imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo, isso quer dizer que, mesmo que Lei Estadual e Decreto Estadual imponham o prazo de declaração do imposto de 180 do falecimento.
Indenização por benfeitoria pode ser compensada pela fruição do imóvel
O que acontece nos casos de rescisão do contrato de compra e venda quando o comprador construiu benfeitorias no imóvel em sua posse e precisa devolvê-lo?
Justiça proíbe locação múltipla de aposentos de apartamento
Os excessos praticados pelos proprietários em ofensa a regras do Código Civil e convenção de condomínio abriram as portas para judicialização da questão
Consumidora é indenizada por banco que devolveu sem fundos cheque prescrito
A instituição financeira aceitou a ordem de compra emitida contra ela há mais de três anos, ou seja, totalmente fora do prazo legal para recebimento
Bem comum de casal pode ser penhorado para pagamento de dívida de um dos cônjuges
Mesmo havendo comunhão do patrimônio, há situações em que um dos cônjuges possa ver o seu patrimônio comum familiar responder pelo pagamento da dívida
Comprador de imóvel tem saldo devedor quitado em razão de atraso na entrega das chaves
Mutuária viu seu imóvel ser abandonado durante a construção, só recebeu as chaves após quatro anos do prazo prometido e ainda sofreu com cobranças indevidas
Justiça rescinde contrato de compra e venda por cobrança abusiva do construtor
Com a decisão do TJMG, o contrato foi rescindido por culpa da construtora, que também foi condenada a pagar multa ao comprador
Extinção de condomínio entre herdeiros não depende de registro do formal de partilha
A extinção de condomínio é a medida cabível quando os herdeiros não concordam em manter a propriedade comum de um bem. Veja os requisitos para que aconteça a extinção de condomínio entre herdeiros.
