Veja quais tarifas bancárias de conta corrente e cartão de crédito podem ou não ser cobradas e o que fazer quando as cobranças são indevidas.
Publicações do Escritório
Justiça proíbe banco de descontar débito de cartão em conta salário de consumidor
Decisão proibiu o desconto de dívida de cartões de crédito, sem autorização ou contratação, em conta salário. Entenda!
Locador e imobiliária não podem recusar recebimento das chaves em razão de pendência de reparo
Veja como podem atuar o locatário, o locador e a imobiliária na entrega de chaves após a locação quando há pendências de reparo.
Penhora de direitos aquisitivos pode ser solução para pagamento de taxa condominial
Veja como a inadimplência no condomínio pode ser resolvida pela penhora dos direitos aquisitivos do devedor cujo imóvel encontra-se alienado fiduciariamente.
Notificação prévia da negativação do nome do consumidor não pode se dar exclusivamente por email
Antes da negativação do nome do consumidor nos bancos de dados e cadastro, é necessário notificá-lo. O STJ julgou pela obrigatoriedade do envio de carta, confira!
Dever de conservar e guardar partes comuns do condomínio
A manutenção de áreas comuns do condomínio, por exemplo do salão de festas, piscina e academia, é um dos deveres do síndico. Veja a legislação aplicável!
Projeto de Lei 1.092/2022 propõe prazo de 5 anos para cobrança de taxa condominial
PL visa modificar o Código Civil para estabelecer mudança no prazo prescricional da dívida
Justiça declara venda fraudulenta de patrimônio por devedor de tributo: impactos no mercado imobiliário
Decisão do STJ que reconhece venda de patrimônio por devedor de tributo inscrito em dívida ativa como fraudulenta afeta mercado imobiliário
Score e cadastro positivo na reparação de dano
Além do dano moral, o consumidor que teve seu nome negativado nos cadastros de crédito precisam tomar medidas administrativas para ser positivado no mercado de consumo
Promessa é dívida!
Esse foi o recado dado pela justiça a uma construtora, que entregou um imóvel com uma vaga de garagem, ao invés de duas, conforme contrato