O presidente Jair Bolsonaro adotou, na manhã do dia 22 de março, a Medida Provisória 927/2020, no intuito de estabelecer medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento do coronavírus (Covid-19). A MP estabelece diretrizes urgentes com o intuito de combater a...
Em tempos de grande liberdade de expressão e grande exposição em redes sociais, diversos são os casos em que nos deparamos com falsas notícias ou desabafos realizados em relação a uma pessoa, profissional ou empresa que podem causar dissabores a vítima e grandes...
Domingo, 15 de março, é Dia Nacional do Consumidor e a grande preocupação do momento é o coronavírus (Covid-19) e seus reflexos nos contratos de consumo. Além das questões de saúde, a doença tem dado dor de cabeça aos consumidores quanto ao cancelamento de pacotes de...
Ter o nome negativado por mais de 5 anos, assim como qualquer negativação indevida, gera indenização de danos morais por negativação indevida, ainda que tenha mais de uma negativação.
Uma prática comum das construtoras é colocar nas convenções de condomínio que as taxas condominiais das unidades de sua propriedade ainda não vendidas serão menores que aquelas cobradas dos condôminos proprietários ocupantes dos imóveis. Essa regra discriminatória...
A sucessão hereditária trata da forma como se transfere o patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou aqueles que foram contemplados via planejamento sucessório por testamento. Pela ordem de vocação hereditária disposta no artigo 1.829 do Código Civil, são...
Aviso prévio proporcional Nas relações de emprego firmadas com pagamento quinzenal ou mensal, quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho, sem justo motivo, essa deverá notificar à outra parte sobre sua intenção. Tal comunicação é efetivada através...
Ao adquirir um imóvel, além do pagamento do bem, é cobrado pela Prefeitura do município de localização do imóvel, para realizar a transferência da propriedade para o nome do comprador, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. O ITBI é um imposto municipal,...
Muito se fala sobre a impossibilidade de levar a leilão o único imóvel pertencente a uma família que nele resida. Isso porque há proteção legal desse imóvel através da Lei do Bem de Família (Lei 8.009/90), que proíbe a penhora e realização de leilão do único imóvel...
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor estar próximo de completar 30 anos de existência, sabemos que os consumidores ainda enfrentam enormes problemas nas relações consumeristas, muito em razão das práticas abusivas realizadas pelos fornecedores de produtos e...
